PEC tem dispositivo que permite criar novo regime fiscal por lei complementar

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição contém um dispositivo que prevê a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar. O prazo para essa medida ser encaminhada é 31 de dezembro do ano que vem.

“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz trecho do parecer, que começou na manhã desta terça-feira a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na prática, o dispositivo permite a revogação do teto de gastos por meio de lei complementar, que tem quórum mais baixo do que emenda constitucional para ser aprovada.

O próprio ex-presidente Michel Temer, ao conseguir aprovar o teto de gastos, já tinha contratado uma reforma para depois de 10 anos por meio de lei complementar. A emenda constitucional 95 do teto, aprovada em 2016, previu a reforma da regra em 2026 por meio de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição.

Mas esse comando foi retirado na votação da PEC dos Precatórios, em 2021, sob o argumento de que a reforma já estava feita. Nessa PEC, os parlamentares de maneira casuística mudaram a forma de correção do IPCA no limite do teto para abrir mais espaço para gastos em 2022, ano de eleições. Uma mudança classificada de “puxadinho” para ampliar o Orçamento em 2022.