PEC 32 favorece contratações sem concurso, alerta AFPESP

Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), entidade com 250 mil associados, salienta que a proposta da Reforma Administrativa Federal, objeto da PEC 32, pode levar ao desmonte do serviço público. “Com isso, possibilita aos governantes a liberdade para contratação direta, em larga escala, o que favorece o apadrinhamento político e o uso de cargos como moeda de troca, reforçando antigas práticas fisiológicas”

Não há necessidade de instituir tal mecanismo, pois a Constituição já admite nomeações em cargos de livre provimento para as funções de assessoramento, chefia e direção, atendendo ao direito dos chefes dos Três Poderes de contratarem pessoas de sua confiança. “No entanto, a PEC 32 transforma a exceção em regra, sugerindo que a maioria dos cargos passe a ser de livre provimento”, explica Gradim, afirmando que “essa distorção ameaça a isonomia, a imparcialidade, a eficiência e a moralidade, atributos que inspiram os preceitos constitucionais e republicanos”.

É grave o fato de a proposta de Reforma Administrativa atingir exatamente os servidores que mais trabalham e prestam serviços diretos à população, como professores, médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, policiais, pesquisadores dos institutos e universidades, atendentes de repartições como as do INSS, assistentes sociais, escriturários e outros profissionais que atuam em atividades importantes para a sociedade, principalmente para a parcela de menor renda. “Alguém realmente acredita que são esses funcionários os que ganham altos salários?”, questiona o presidente da AFPESP, lembrando que “sucessivos governos tentam distorcer a imagem desses trabalhadores, como tem feito o atual de modo enfático, ao repetir acusações maldosas de ‘parasitas’ e ‘preguiçosos’ contra uma categoria que está na linha de frente da luta contra a pandemia da Covid-19”.

Para Gradim, o que se assiste e se materializa na PEC 32 “é uma estratégia para suprimir direitos, congelar remunerações, eliminar garantias e ferir a honra dos servidores, obtendo-se aval para a reforma, notadamente da iniciativa privada, à qual interessam livres nomeações e terceirizações”. Por isso, “é preciso eliminar a estabilidade, mesmo à custa de ignorar direitos expressos na Constituição”.

Por que a estabilidade?

O governo alega que a estabilidade deixará de existir apenas para alguns cargos sem, no entanto, definir quais. Argumenta-se que haveria uma flexibilidade, mas esta, a rigor, já existe. Desde a Emenda Constitucional 19/1998, foram implantados mecanismos para tornar a estabilidade menos rígida, cabendo aos superiores hierárquicos proceder às avaliações regularmente, tendo como critério justamente a eficiência. A partir de então, é possível a demissão por desempenho insuficiente, observado o processo administrativo que, na presente proposta de reforma e ante o fim da estabilidade, poderá deixar de existir ou perder força.

“A estabilidade não é um escudo do servidor a encobrir possível desempenho insatisfatório. Sua inspiração veio da legislação norte-americana, em virtude da constatação de que, cada vez que mudava o governante, trocava-se todo o corpo técnico, com prejuízo para a qualidade e memória dos serviços”, explica o presidente da AFPESP, afirmando: “O servidor tem de ser estável porque os governos são transitórios”. De acordo com especialistas, não há fatores que justifiquem o fim da estabilidade e o desmonte administrativo que haveria com a aprovação da PEC 32/2020.