Não pagar o IPVA pode levar a multas, nome negativado e até apreensão do veículo

O não cumprimento das obrigações tributárias, como o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode resultar em sérias implicações para os proprietários. Além de afetar a situação financeira, a inadimplência pode culminar em restrições de crédito e até na apreensão do veículo.

Considerado um dos tributos mais relevantes no início do ano, o IPVA varia conforme a localidade e pode ter isenções aplicáveis, dependendo das circunstâncias. Contudo, os riscos de não efetuar o pagamento são significativos e variam de acordo com as legislações estaduais.

As consequências incluem multas financeiras, negativação do nome do proprietário nos órgãos de proteção ao crédito e restrições na regularização do veículo. Em última instância, o não pagamento pode levar à apreensão do automóvel.

A seguir, estão detalhadas as penalidades que podem ser impostas aos motoristas inadimplentes com o IPVA:

• Multas e juros acumulados;
• Nome negativado nos registros de crédito;
• Impossibilidade de licenciamento do veículo, resultando em novas penalizações;
• Apreensão do automóvel.

Multas e juros

A primeira consequência da inadimplência é a aplicação de juros sobre o montante devido. Estados como Rio de Janeiro e São Paulo estabelecem uma taxa diária de 0,33% sobre o valor em atraso, além da inclusão de juros baseados na taxa Selic após um determinado período. Após 60 dias sem quitação, a multa se torna fixa em 20% do total devido.

No entanto, essa abordagem não é padronizada em todo o país. Por exemplo, Alagoas aplica uma multa menor após 60 dias (15%), enquanto no Ceará a taxa diária é reduzida para 0,15%, também com um teto de 15% para multas.

Como ilustração, considere um Fiat Mobi 2025 com valor de mercado estipulado em R$ 66.220. O imposto devido seria R$ 2.648,80, gerando uma multa diária de R$ 8,74 em caso de atraso. Após dez dias sem pagamento, a multa seria R$ 87,41, aumentando significativamente após 60 dias devido à aplicação da multa percentual.

Nome negativado

A falta de pagamento resulta na inscrição do CPF ou CNPJ do proprietário na Dívida Ativa. Este registro gera restrições severas que impedem o acesso a serviços financeiros essenciais como abertura de contas bancárias ou solicitação de empréstimos. Além disso, compromete a capacidade do indivíduo de realizar transações imobiliárias e participar em concursos públicos.

Caso a dívida permaneça sem solução, os estados podem protestá-la judicialmente ou executá-la em cartório, dificultando ainda mais a venda do veículo por parte do proprietário.

Impedimentos no licenciamento

Outro impacto negativo decorrente da inadimplência é a impossibilidade de obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Sem esse documento, o automóvel torna-se irregular nas vias públicas brasileiras, sujeitando seu condutor a uma infração gravíssima que implica multa e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Apreensão do veículo

A circulação sem o licenciamento adequado pode resultar na retenção do veículo pelas autoridades competentes. No estado de São Paulo, por exemplo, para recuperar um carro apreendido é necessário quitar todos os débitos pendentes, incluindo taxas adicionais por estadia e rebocamento que podem elevar significativamente os custos totais.

Dessa forma, ao considerar os diversos riscos associados ao não pagamento do IPVA, fica evidente que os proprietários devem estar atentos às suas obrigações tributárias para evitar complicações financeiras e legais significativas.