MinC prorroga prazo para envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos das leis de incentivo à cultura

O baixo número de formulários enviados levou o Ministério da Cultura (MinC) a prorrogar o prazo para o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) para o dia 31 de julho. 

O documento é fundamental para que gestores municipais e culturais especifiquem quais atividades serão realizadas com os recursos recebidos e, caso não seja enviado a tempo, pode prejudicar o repasse de recursos para políticas culturais nos municípios. 

Até 2027, R$ 3 bilhões serão destinados anualmente para financiamento de projetos culturais por todo o país, sendo que, conforme legislação vigente, metade dos recursos é destinada aos estados e ao Distrito Federal, enquanto o outro R$ 1,5 bilhão fica com os municípios, seguindo critérios pré-definidos e regras dos Fundos de Participação de Estados e Distrito Federal e de Municípios. Atualmente, 44,5% dos municípios ainda não enviaram os formulários do PAAR. 

O preenchimento do documento é fundamental para a execução dos recursos conforme a legislação vigente. No estado de São Paulo, em 2024, por exemplo, dos 599 municípios autorizados, apenas 391 enviaram o PAAR e estão aptos, enquanto 208 ainda precisam enviar o documento. Para evitar a baixa no investimento em políticas culturais, cerca de 2.400 municípios precisam se programar para enviar o formulário do Plano Anual de Aplicação de Recursos no prazo correto. 

Os estados com o maior índice de não envio do PAAR até o momento são Rio Grande do Sul, com apenas 95 envios entre 471 municípios autorizados; Roraima, com 5 envios entre 15 municípios; Tocantins, com 38 entre 139; Rondônia, com 14 entre 38; e Amapá, com 6 envios entre 16 municípios autorizados. 

É com foco em gestores culturais municipais que estão nesse contexto que o Projeto Crie Políticas Públicas (CRIE) oferece Orientações Técnicas Individuais (OTI), que são mentorias gratuitas e online com especialistas em políticas públicas culturais. Iniciativa do Polo de Referência Nacional em Economia Criativa, criado pelo Sebrae-SP em parceria com o Sebrae Nacional, o CRIE tem, por meio das OTIs, o objetivo de prestar mentorias para estes gestores públicos, tratando, além da própria PNAB, de temas e projetos municipais relacionados à Lei Paulo Gustavo (LPG) e ao Sistema Municipal de Cultura. 

O Projeto Crie Políticas Públicas oferece aos gestores públicos municipais da área da cultura de todo o Brasil, mentorias individuais gratuitas, com uma hora de duração cada, realizadas online pela plataforma Google Meet. 

Para receber atendimento a respeito de programas e leis de fomento à cultura junto ao CRIE, os gestores municipais podem realizar cadastro no Link para preencher o formulário de inscrição ou entrar em contato com o SAC do Projeto Crie Políticas Públicas pelo número (35) 9129-6205.