Mendonça nega liminar do PT e PSOL em ação contra privatização da Sabesp

O ministro do STF André Mendonça negou liminar do PT e do PSOL em uma ação contra a privatização da Sabesp.

Mendonça avaliou que regulamentação do governo de São Paulo segue o novo Marco Legal do Saneamento. Ao aplicar esse entendimento, o ministro não reconheceu a argumentação dos partidos de que facilitar a privatização da Sabesp fere a Constituição. A decisão é monocrática e ainda pode ser revertida no plenário do STF.

A ideia do governo Tarcísio é regionalizar os serviços de água e esgoto. Com essa regulamentação, a gestão de saneamento deixaria de ser feita entre a Sabesp e cada cidade, passando para um conselho que reuniria representantes do estado e dos municípios. Esses conselhos se chamam Uraes (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário).

Mudança abre portas para privatização da Sabesp. Isso porque, com a prestação do serviço em bloco e contrato único, a estatal desperta mais interesse de empresas privadas. No modelo atual, a divisão entre cidades só favorece concessões, já que os acordos da companhia com as maiores cidades do estado têm uma cláusula que prevê o cancelamento dos contratos em caso de privatização.

PSOL e PT queriam a anulação de decreto que deu novos poderes a conselhos deliberativos. As Uraes foram criadas em 2021 para adequar a estrutura de São Paulo ao novo marco regulatório do saneamento.

Um decreto do governo paulista de agosto ampliou a atuações das Uraes. O texto conferiu aos conselhos a competência para “deliberar acerca da celebração de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos […] para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário”.