Marco Aurélio envia apuração de Onyx para 1ª instância da Justiça Eleitoral do RS

A decisão do ministro atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fundamentado a partir do novo entendimento sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Pesam sobre Onyx o relato de delatores da J&F e planilhas dando conta de pagamentos de R$ 100 mil, em 2012, e R$ 200 mil, em 2014, quando o atual ministro concorria ao cargo de deputado federal. Onyx admitiu em entrevista a uma emissora de rádio ter recebido R$ 100 mil e pediu desculpas.

“A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar deputados e senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último. Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de Deputado Federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado – ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil”, escreveu Marco Aurélio em sua decisão.

“Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul”, determinou o ministro.

Petição
No início de dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin, do STF, atendeu a pedido feito por Raquel Dodge e determinou a abertura de uma petição autônoma específica para analisar as acusações de caixa 2 feitas por delatores da J&F a Onyx Lorenzoni e a outros dez parlamentares que prosseguirão com foro em 2019.

A petição autônoma é uma fase anterior à instauração do inquérito, quando o parlamentar passa a ser formalmente investigado.