Lei que extingue reserva extrativista em Ilhabela (SP) é inconstitucional, decide Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional uma lei municipal que extinguiu a Resex (reserva extrativista) Baía dos Castelhanos, em Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. A prefeitura afirma que vai recorrer.

Segundo o Ministério Público Federal, o efeito da decisão quanto à inconstitucionalidade é imediato, ainda que o município recorra.

A resex de Castelhanos foi criada por decreto municipal em dezembro de 2020, pela então prefeita Maria das Graças dos Santos (PSD).

A reserva extrativista abrange uma área de quase 1 milhão de m2 distribuídos em uma faixa de 25 km de extensão da costa, entre a Ponta da Cabeçuda e a Ponta da Pirassununga, na baía de Castelhanos.

O objetivo era criar um unidade de conservação de uso sustentável para benefício das comunidades tradicionais caiçaras e exploração do turismo ecológico.

O decreto que criou a resex foi revogado em 16 de agosto do ano passado por um projeto de lei de autoria do prefeito Toninho Colucci (PL), aprovado por 7 votos a 2.

O projeto foi protocolado, lido e votado no mesmo dia, contrariando o trâmite normal, segundo o vereador Raul Cordeiro (PSD), um dos dois que votaram contra a proposta.

Outro ponto polêmico é o fato de a família do prefeito ser proprietária de uma grande área em Castelhanos. Collucci defende, porém, que isso não interfere em suas decisões sobre a resex.

“Meu sogro é proprietário da antiga Fazenda Castelhanos, onde sua família plantou banana e cana para produzir cachaça, mas não existe interesse em promover investimentos na área que tem um grande valor sentimental”, afirma.

Já na visão de Cordeiro, o projeto de lei prezou por prejudicar a comunidade caiçara. “Não teria e não teve como a comunidade, naquele dia [da votação], se articular para deixar Castelhanos em direção até a Câmara para se manifestar contra a aprovação do projeto”, disse Cordeiro.

“Levariam de três a quatro horas para deixarem a comunidade e chegar na Câmara. Agiram rápido para impedir qualquer reação por parte da população da ilha.”

O vereador afirma que, uma vez que se trata de um projeto que mexeria com a comunidade tradicional caiçara da baía de Castelhanos, onde centenas de pessoas vivem nas praias Vermelha, Mansa, além da própria Castelhanos, a proposta deveria ser amplamente discutida, até mesmo, em audiências públicas.

O presidente da Câmara, Alessandro Vieira (PL), disse que havia conflito, no momento da votação, entre os próprios moradores da comunidade. Eles teriam procurado a Casa, segundo Vieira, para pedir a revogação, “razão pela qual entendemos que a medida era necessária e urgente”. “Entretanto, reconhecemos os argumentos e respeitamos integralmente a decisão do Judiciário”, afirmou.

Segundo o MPF, a criação da resex tem sido de grande importância para as comunidades tradicionais.

Em nota, a Procuradoria afirmou que a criação da Resex permitiu tanto a regularização fundiária de parte do território da comunidade caiçara quanto o reforço da proteção ambiental a um patrimônio ecológico muito importante.

Com isso, evitou-se a privatização da área, com a ocupação por particulares que poderia colocar em risco o modo de vida dos caiçaras, e o avanço de atividades que acarretariam degradação da restinga e de manguezais.

O MPF investiga supostas denúncias de vendas de áreas pertencentes à União na baía de Castelhanos, mas, por enquanto, nada foi comprovado.

O órgão alerta que vendas de terrenos no interior da resex não têm qualquer validade para efeito de propriedade. Bens da União não são comercializáveis e só podem ser utilizados por particulares mediante autorização expressa da SPU (Secretaria de Patrimônio da União). No caso da resex, pessoas com essas autorizações foram notificadas pela SPU para desocupação da área em prol da finalidade pública da reserva.

A Prefeitura de Ilhabela vai recorrer da decisão, segundo nota, “dadas as falhas insanáveis que comprometem o ato de criação da resex, como a falta de autorização e homologação pela Secretaria de Patrimônio da União, ou seja, é uma reserva feita em cima de área de Marinha, sem anuência da União para isso”.

Outra falha na criação da Resex, na avaliação da prefeitura, “é falta de definição da responsabilidade de cada ente federativo”. “Na eventualidade de desapropriação das áreas tituladas de propriedade de particular, não foi definido no ato de criação qual ente –município, estado ou União– se responsabilizaria pela indenização”, diz a administração.

Toninho Colucci diz que são “mentirosas” as alegações do promotor Tadeu Badaró que fundamentaram a ação que tornou inconstitucional a revogação da resex.

“A resex foi criada por decreto. A revogação foi através de um projeto de lei aprovado pelos vereadores, que representam a coletividade de Ilhabela. Vereador representa a população. Anulamos o decreto para colocar a resex em discussão dentro do Plano Diretor de Ilhabela. É um assunto que deve ser debatido com toda a coletividade”, afirmou.