Lei de Zoneamento de SP é alterada horas antes de votação

A revisão da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo deve ser votada nesta quinta-feira (21) com mudanças apresentadas com menos de seis horas de antecedência. Essas novidades alteram radicalmente o papel do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental) na discussão do urbanismo da capital e permitem moradias em área de preservação ambiental.

O relator do novo zoneamento, vereador Rodrigo Goulart (PSD), anunciou essas mudanças em uma audiência pública devolutiva às 9h desta quinta. Elas não estavam no texto apresentado dois dias antes, que já substituía o projeto aprovado pelo plenário da Casa em 1º turno, há nove dias.

Entre as mudanças, o texto propõe que a Câmara Municipal tenha a última palavra sobre qualquer proposta de tombamento que altere parâmetros urbanísticos, relacionados ao Código de Edificações ou ao zoneamento da cidade.

A proposta diz que o Conpresp deve formular propostas do tipo e encaminhá-las à prefeitura. O Executivo municipal deve, então, encaminhar a proposta em forma de projeto de lei para análise dos vereadores.

Além disso, o texto estabelece que o tombamento do entorno de imóveis com valor histórico -a chamada área envoltória- deve durar apenas por um prazo de 180 dias. Segundo o texto do projeto, essa regra valeria inclusive para áreas que já tem tombamento definitivo de áreas envoltórias.

“Se você tiver um patrimônio histórico e um monte de prédio colado nele, ele deixa de ser visível. Há um problema de paisagem, que interfere em toda uma dimensão de preservação”, disse a urbanista Bianca Tavolari, pesquisadora do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). Ela disse que ainda não está claro se as mudanças no papel do conselho cumprem a legislação, ou seja, é possível que o tema gere questionamento na Justiça.

Outro item do texto, apresentado na manhã desta quinta, autoriza a construção de empreendimentos de habitação de interesse social em quase todas as zonas da cidade, o que inclui as Zonas Especiais de Proteção Ambiental -onde hoje esses empreendimentos são proibido.

As únicas exceções para essa regra são regiões formadas basicamente por casas, com limite de altura baixo: as ZER (Zonas Exclusivamente Residenciais), ZPR (Zonas Predominantemente Residenciais) e as ZCOR-1 (Zonas de Corredor, que ficam nas bordas dos bairros residenciais).

“O que está sendo proposto aqui vai contra a proteção ambiental”, protestou a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), no plenário da Casa. “Não vai sobreviver uma Zepam na cidade de São Paulo se esse texto for aprovado.”

O presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União Brasil), ponderou que continua valendo outras restrições ambientais nessas áreas de proteção ambiental, como a limitação da área de terreno em que é permitida a construção.

Há, ainda, uma mudança na definição de gabarito. Hoje, a Lei de Zoneamento define que ele é a altura máxima dos edifícios. O novo projeto agora cria exceções para o cálculo do gabarito: em vez da altura total, o texto propõe que ele se torne “a diferença entre o pavimento térreo e o nível da cobertura”.

As casas de máquinas, a caixa d’água e áreas de ático (ou sótão) seriam excluídas do cálculo. Na prática, isso permitiria que os edifícios “furem” o limite de altura.

Esse se tornou um dos pontos centrais na discussão da Lei de Zoneamento. No texto apresentado nesta terça-feira, o projeto propõe aumentar o gabarito em Zonas Mistas e Zonas de Centralidade.

Essas áreas concentram tanto residências quanto comércios e escritórios nos miolos de bairro, e estão entre as mais comuns no zoneamento.

Goulart afirmou, durante a audiência pública, que as mudanças foram incluídas no texto a partir de sugestões da população que foram enviadas até a noite de quarta (20). Ele disse que não comentaria os novos pontos do texto em uma entrevista coletiva no plenário da Câmara Municipal.