Inquérito das Fake News: Relator no TSE deixa com Moraes decisão de compartilhar provas

Para o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, o elo entre o inquérito das fake news, que corre no Supremo Tribunal Federal, e as ações que pedem a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e seu vice Hamilton Mourão, em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o empresário Luciano Hang.

O dono da rede de lojas de departamento Havan é suspeito de financiar o impulsionamento virtual de materiais contendo notícias falsas e ofensas contra as instituições democráticas, incluindo o próprio STF. A pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator no inquérito das fake news, o empresário teve celular e documentos apreendidos, além dos sigilos fiscal e bancário quebrados no período que vai julho de 2018 a abril de 2020 – intervalo que inclui a última campanha eleitoral.

Na sexta, 12, contrariando o Planalto, Og Fernandes admitiu que os dados obtidos nas diligências contra Hang, assim como as demais provas colhidas no âmbito inquérito das fake news, sejam compartilhados com as ações de investigação judicial eleitoral que pedem a cassação da chapa presidencial vitoriosa nas eleições de 2018.

A decisão encontra respaldo no parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, encaminhado na última terça-feira ao TSE. O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, disse que as investigações que miram a disseminação de notícias falsas “poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha bolsonarista”.

As defesas do empresário, do presidente e do vice-presidente foram derrotadas pela decisão. Os advogados atacaram o inquérito das fake news, classificado como ‘ilegal, autoritário e contrário ao livre exercício da advocacia’ – as investigações passaram a sofrer forte oposição do governo após fecharem o certo contra aliados bolsonaristas. O ministro Og Fernandes, no entanto, entendeu que o julgamento sobre a constitucionalidade do inquérito cabe ao Supremo Tribunal Federal, que já analisa uma ação nesse sentido, e que o TSE não pode esperar.

Os advogados também alegaram ausência de ampla defesa na produção das provas. O ministro Og Fernandes tampouco comprou essa justificativa. Segundo ele, o objetivo principal de um inquérito é justamente colher provas que confirmem ou afastem a ocorrência e a autoria de um crime. Inquérito é ‘investigação preliminar, de natureza pré-processual e inquisitiva’, rebateu.

A estratégia final das defesas foi questionar a pertinência no compartilhamento das informações em razão, segundo os advogados, da diversidade de objetos da investigação sobre notícias falsas e ameaças contra o Supremo, de um lado, e das ações que querem anular a vitória bolsonarista via Tribunal Superior Eleitoral, de outro. Foi aí que o Og Fernandes lembrou a coincidência das suspeitas que recaem sobre a fonte do dinheiro dos dois supostos crimes.

O corregedor-geral Eleitoral registrou um despacho do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução das investigações no Supremo, que destaca a suspeita da participação de empresários, do grupo autodenominado ‘Brasil 200 Empresarial’, no impulsionamento de vídeos e materiais ‘contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes’.

“Dentre os empresários investigados, que colaborariam entre si para impulsionar vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes, está o nome de Luciano Hang, investigado também nestes autos”, escreveu Og Fernandes, que emendou: “portanto, é inegável que as diligências encetadas no bojo do Inquérito no 4.781/DF [inquérito das fake news] podem ter relação de identidade com o objeto da presente AIJE [ação de investigação judicial eleitoral], em que se apura a ocorrência de atos de abuso de poder econômico e uso indevido de veículos e de meios de comunicação por suposta compra, por empresário apoiadores dos então candidatos requeridos, de pacotes de disparo em massa de mensagens falsas contra a coligação requerente, pelo aplicativo WhatsApp, durante a campanha eleitoral de 2018”.

Cabe agora a Alexandre de Moraes avaliar se, no estágio atual, os conteúdos da investigação criminal das fake news têm conexão ou não com os processos eleitorais que investigam o disparo de mensagens em massa na campanha presidencial de 2018 via Whatsapp a pedido da coligação petista.

As ações movidas pelo PT, que acusam a chapa bolsonarista de abuso de poder econômico e uso indevido de veículos e meios de comunicação na campanha, miram ainda, entre outros acusados, o empresário Lindolfo Antônio Alves Neto, sócio proprietário da Yacows, empresa contratada para prestar serviços de disparo de mensagens políticas nas campanha de 2018.