Governo Federal sanciona LDO para 2025 com foco em equilíbrio fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou recentemente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, um passo significativo na definição das normas que regerão a elaboração e a execução do orçamento federal. A nova legislação estabelece uma meta de resultado primário neutro, com um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2025, o que representa cerca de R$ 30,97 bilhões, em conformidade com as orientações do novo arcabouço fiscal.

A LDO também determina um déficit primário estipulado em R$ 6,21 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais, que se refere às estatais federais não dependentes. Este programa inclui as fontes de recursos e os investimentos planejados, excluindo do cálculo empresas como as do Grupo Petrobras e do Grupo ENBPar, bem como despesas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que estão limitadas a R$ 5 bilhões.

Uma das inovações introduzidas pela nova LDO é a autorização ao Poder Executivo para ajustar anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 30 dias após a publicação dos motivos de veto, caso o orçamento seja sancionado com dotações vetadas. Além disso, a legislação traz maior flexibilidade no controle das despesas primárias, permitindo modificações nos cronogramas de pagamento após a apresentação do relatório sobre receitas e despesas referente ao quinto bimestre, sempre respeitando as regras fiscais existentes.

A proposta visa modernizar a gestão orçamentária, promovendo uma maior previsibilidade e um alinhamento mais eficaz entre as metas fiscais e as necessidades do orçamento público. Com essa sanção, o Governo Federal reitera seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a estabilidade econômica, aspectos fundamentais para garantir um crescimento sustentável e a implementação de políticas públicas prioritárias.

É importante destacar que existem diferentes tipos de legislações orçamentárias no Brasil. O Plano Plurianual (PPA), por exemplo, é um planejamento estratégico que abrange quatro anos e deve ser elaborado com ampla participação social. O projeto é enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto do primeiro ano de cada gestão e começa a vigorar no ano seguinte. A LDO estabelece metas e prioridades orçamentárias, sendo essencial para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Por sua vez, ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária da União (LOA), que é efetivamente o orçamento federal. A LDO é discutida e votada no início do ano, enquanto a LOA é analisada no segundo semestre.