Governo Federal edita MP para reforçar gratuidade do Pix

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (15), a edição de uma Medida Provisória para reforçar as regras já existentes sobre as transações financeiras via Pix e torná-las mais claras para a população. A iniciativa acontece após a propagação de fake news sobre o sistema de pagamento, que tem como característica a gratuidade. Portanto, não pode haver cobrança de valor maior para os pagamentos feitos dessa forma.

“A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital,” afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a Medida Provisória reforça a gratuidade do uso do Pix e as cláusulas de sigilo bancário em torno do método. “Essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a mais,” frisou Haddad.

Investigações estão sendo conduzidas, com a Advocacia-Geral da União notificando a Polícia Federal para identificar os responsáveis por espalhar a desinformação sobre o Pix.

Na fiscalização, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a revogação de um ato normativo que alterava as regras fiscais sobre o sistema, após ele ser distorcido e alvo de fake news.