Governo envia ao Congresso Nacional PL sobre repasse de valores do DPVAT ao SUS
O governo encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) complementar que trata de repasse de valores do fundo do seguro veicular obrigatório DPVAT ao SUS
- Data: 23/04/2020 12:04
- Alterado: 23/04/2020 12:04
- Autor: Redação ABCdoABC
- Fonte: Estadão Conteúdo
A equipe econômica do governo já anunciou que a medida vai permitir um repasse adicional de R$ 4
Crédito:Reprodução
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A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O documento não cita valores, mas a equipe econômica do governo já anunciou que a medida vai permitir um repasse adicional de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT ao SUS. A ação é um reforço de verba para a área da saúde no combate ao novo coronavírus.
A mensagem informa que o projeto “dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde – SUS