FecomercioSP: veto presidencial a renegociação de dívidas de micro empresas é derrubado

Atendendo a pedido do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que tem como objetivo instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Na ocasião do veto, Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria, ao rejeitá-la integralmente. Para a Entidade empresarial, contudo, o projeto é uma oportunidade para que as empresas regularizem as pendências fiscais, de forma parcelada, em até 180 meses (15 anos), com descontos sobre juros e multas de até 90% – inclusive nos encargos e honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo chegar a até 100%. Além disso, permitirá à administração pública reaver valores que deixou de arrecadar, já que as empresas apresentaram grande dificuldade de honrar dívidas durante o período pandêmico.

Com a implantação do parcelamento, estima-se que a arrecadação extraordinária, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de R$ 63 bilhões, injetando nos cofres públicos, em curto prazo, recursos decorrentes da adesão dos devedores. Tais valores, agora, poderão ser utilizados para amenizar a situação fiscal do País e a carência de verbas provocada pela retração econômica em diversos setores.