FecomercioSP defende estímulo ao investimento e segurança jurídica para Marco Legal da IA

Visando à garantia de mecanismos de incentivo dentro de um ambiente atrativo e seguro para o futuro da economia digital brasileira, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), encaminhou ao Congresso Nacional, sugestões de aperfeiçoamento ao Projeto de Lei (PL) 21/2020, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA).

Na avaliação da Federação, parâmetros éticos em IA são fundamentais para que as potencialidades desta tecnologia sejam desenvolvidas de modo responsável, mas é importante que sejam estabelecidas condutas claras, que não venham a delegar ao Poder Judiciário a especificação de obrigações por interpretações próprias e fragmentadas destes princípios.

No material encaminhado, a Entidade propõe que o PL/IA seja vinculado à observância de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica, estabelecidas pela Lei de Inovação Tecnológica, bem como aos parâmetros e aos regimes jurídicos previstos na legislação que trata de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Além disso, pede que o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) promova programas e oportunidades de desenvolvimento para pequenas empresas e startups, inclusive com a criação de ambientes controlados de inovação, com sandbox e hubs regulatórios.

Nas sugestões direcionadas à relatora do PL, a deputada Luisa Canziani (PTB/PR), a Entidade solicita, ainda, que em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), indicado pela Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) como fonte de recursos, seja inserida a priorização de investimentos em IA, criando uma modalidade de incentivo associado a parcerias de pesquisa e desenvolvimento com entidades da sociedade civil.

Quanto aos fundos cujas receitas são provenientes de indenizações por danos a interesses e direitos coletivos difusos, a Federação se posiciona a favor de se colocar a pesquisa e o desenvolvimento de sistemas de IA em benefício da sociedade como uma possível destinação de recursos.