Falando de Transportes e Transportadoras – Pendenga judicial

A Justiça de São Paulo mandou interromper uma votação na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que alteraria parâmetros regulatórios e movimentar o bilionário mercado de viagens rodoviárias, estimado em mais de R$ 30 bilhões por ano no Brasil.

Na prática, trata-se de uma disputa entre as viações tradicionais e as novas empresas de turismo e de tecnologia, como a startup Buser, maior plataforma de viagens rodoviárias, com mais de 8,6 milhões de clientes cadastrados.

Concedida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, a liminar obriga a ANTT a interromper a votação que pode mudar a regulação de fretamento para beneficiar as grandes empresas de ônibus. Impedir a participação dos interessados do setor na discussão sobre mudança da regra é, segundo o magistrado responsável pela liminar, uma afronta à atuação administrativa de qualquer agência reguladora, uma vez que o papel dessas é promover o mercado e garantir uma liberdade e autonomia, se forem cumpridas as regras especificadas pela lei.

O papel de mudar regras, se necessário, precisa ser debatido pelo Legislativo, dentro de um ambiente com amplo diálogo.