Falando de Transportes e Transportadora -Exigência e multa

A lei 14.599/23, que trouxe mudanças no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), prevê a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas profissionais. Profissionais com exames atrasados estavam isentos da multa de R$ 1.467. Agora, a cobrança voltou a ser feita – e de forma automática. Motoristas com CNH C, D e E que não estiverem com o exame toxicológico em dia serão multados em R$ 1.467,35, considerada infração gravíssima e com acréscimo de sete pontos na carteira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado a aplicação da multa, mas o Congresso Nacional derrubou a isenção. A responsabilidade pela fiscalização passou a ser dos Detran estaduais. Se houver reincidência no período de 12 meses, a pena será a suspensão do direito de dirigir por três meses. A estimativa é de que um terço dos 11,4 milhões de motoristas profissionais do Brasil não estão em dia com o exame toxicológico – que custa, em média, R$ 135.