Espanha mantém permissão para menores abortarem sem aval dos pais

O Tribunal Constitucional da Espanha rejeitou um recurso do partido Vox, de extrema direita, e manteve a autorização para que adolescentes de 16 e 17 anos façam abortos sem o consentimento dos pais ou responsáveis.

Ação apresentada pelo Vox foi rejeitada por 7 votos a 4, em decisão desta terça-feira (18). O partido havia argumentado que as mudanças na lei do aborto feitas em 2023 violavam vários princípios constitucionais, como os da liberdade e pluralidade e legalidade, segundo o El País. Também defendia que, no caso da interrupção voluntária da gravidez, era necessário levar em consideração não só a vontade da mãe, mas a do pai.

A interrupção voluntária da gravidez no país já é permitida em qualquer situação até as 14 semanas. Em caso de risco ao feto e à mãe, aborto pode ser feito até a 22ª semana.
Permissão dos pais passou a ser exigida por lei em 2015 e caiu oito anos depois, em fevereiro de 2023.

No ano passado foi feita a última reforma da lei do aborto no país. A sentença de hoje consolida a doutrina do Tribunal Constitucional a favor do livre arbítrio da mulher na interrupção da gravidez até as primeiras 14 semanas.

ABORTO É LEGALIZADO DESDE 1985

Na Espanha, o aborto é legalizado desde julho de 1985. A primeira lei autorizava a interrupção da gravidez em três situações específicas: em caso de estupro, até 12 semanas; para evitar riscos à saúde da gestante, sem limite de semanas; e se o feto apresentasse graves doenças físicas ou mentais, até as 22 semanas.

Primeira mudança significativa na lei veio em julho de 2010. A partir da promulgação da nova lei de saúde sexual e reprodutiva, o aborto passou a ser permitido em qualquer circunstância até as 14 semanas, desde que a mulher fosse informada sobre seus direitos e os suportes oferecidos pelo Estado caso opte por manter a gravidez, como explicou o portal argentino Infobae.