Edital de câmeras corporais do Governo de SP é mantido pelo Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) manteve nesta sexta-feira (7) a vigência do edital do Governo de São Paulo para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. Em despacho, o conselheiro Robson Marinho acolheu os esclarecimentos da gestão estadual e rejeitou pedido de suspensão do certame, apresentado por uma vereadora da capital.

Na análise do TCE, o edital proposto pela Secretaria da Segurança Pública está adequadamente classificado na modalidade de pregão. Marinho também rejeitou a hipótese de eventuais direcionamentos da licitação por parte do Governo de São Paulo.

“O objeto está definido de forma precisa no edital, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente estabelecidos, de modo a compor uma solução por meio de especificações usuais de mercado e de perfeita compreensão pelas empresas do ramo, não havendo nenhuma margem de interpretação de que se trata de aquisição de solução específica para a aquisição em comento e nem de natureza intelectual”, diz o despacho.

Em relação a um questionamento sobre suposta violação e regresso da tutela dos direitos humanos e individuais, o TCE-SP esclareceu que a matéria é da alçada do Poder Judiciário, e não dos órgãos de controle. Para Marinho, a matéria foge do escopo da Corte de Contas, à vista do rol de competências atribuídas pela Constituição Federal.

O Governo de São Paulo reforça que o edital representa um avanço importante no uso das câmeras para enfrentamento ao crime em diferentes regiões do território paulista. Além de ampliar a qualidade do som e imagens captados – o que permitirá a integração com outras ferramentas de inteligência policial -, os equipamentos terão novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, entre outras inovações em relação às atuais COPs.

A gestão paulista também esclarece que o conteúdo do edital apenas comunica às possíveis fornecedoras quais as exigências técnicas deverão ser seguidas, mas não abrange as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs. Ou seja, a publicação não exaure os procedimentos operacionais que são compulsórios aos policiais.

O acionamento seguirá regras rígidas para garantir a gestão operacional, a eficiência do sistema e a transparência na atuação dos policiais em campo. Qualquer desvio de normas resultará em penalidades que seguirão todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta.

Além de ampliar em 18% o número de câmeras em uso pela PM, o novo contrato também deve gerar uma economia entre 30% a 50% para o tesouro estadual em relação ao anterior.