É preciso distinguir decisão que a gente não gosta de decisão ativista, diz Barroso

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (6) que “é preciso distinguir decisão que a gente não gosta de decisão ativista”. Em palestra no banco BTG Pactual, em que debateu os desafios do Supremo, ele voltou a afirmar que “ativismo judicial é lenda”.

O ministro afirmou ainda que, geralmente, as pessoas dizem que a decisão que não gostam é ativista e aquelas que acham boa “consideram que a interpretação constitucional foi positiva”.

“Quem acha a interpretação ruim diz que o Supremo está se metendo [no assunto]. Ativismo é levar um princípio constitucional vago para reger uma situação que não foi especialmente contemplada, nem pelo constituinte nem pelo legislador”, afirmou.

Barroso disse que não há ativismo no sentido de exercício próprio do Poder judicial, mas “por incultura ou por qualquer outra razão, uma certa exploração equivocada do que o Supremo está fazendo”.

A fala ocorreu quando Barroso comentava temas polêmicos discutidos no STF, como as uniões homoafetivas e o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Ele afirmou que, no primeiro tema, não havia no direito brasileiro uma regra ou uma disciplina sobre a questão, mas que os problemas surgiam “porque a homossexualidade é um fato da vida”.

“Tem direito à sucessão, à pensão alimentícia. Quando vender um imóvel, tem que os dois assinarem juntos, quando um tira licença, sendo servidor público, o cônjuge pode acompanhar. Então, o Supremo decidiu e equiparou as uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais”, disse.

Já sobre as drogas, Barroso disse que quem despenalizou o consumo foi o Congresso “há muitos anos” e que a lei já prevê que alguém flagrado com a posse para consumo pessoal não seja preso, “no Código Penal votado pelo Congresso”.

“O que o Supremo está fazendo é definindo qual é a quantidade que vai separar o porte pessoal de tráfico. Por qual razão? Porque chegam milhares de habeas corpus no Supremo de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, disse.

Ele chamou de fiasco a política sobre o tema no país e disse que hoje quem define se é tráfico ou consumo pessoal é a polícia, “com critérios muitas vezes discriminatórios ou racializados”.

“Na zona sul do Rio, 50 gramas é consumo pessoal e, no subúrbio, 50 gramas é tráfico. O que o Supremo quer fazer é ter um critério que faça com que a polícia tenha uma orientação. O Supremo não está mudando nada, só está determinando o que é, qual quantidade. Mas é uma exploração muito malversada disso”, defendeu.