Detran-SP divulga plano de ação para realização de leilões que estavam pendentes no Estado

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulga, nesta quarta-feira (01), o Plano de Ação com condições para continuidade de 25 leilões de veículos que estavam pendentes. Nesta primeira fase de liberação dos leilões, os processos que poderão ser retomados serão os que já geraram algum custo prévio aos leiloeiros, como o de preparação dos lotes de veículos. Para que a continuidade dos processos de leilões seja efetivada, o plano de ação também determina que os leiloeiros atualizem a documentação apresentada no credenciamento anterior junto ao Detran-SP e assinem um termo de repactuação.

A implantação deste plano está prevista na Portaria DETRAN-SP nº 1020, de 21 de setembro de 2023, que estabelece medidas de transparência e conformidade para os leilões de veículos apreendidos em fiscalizações do Detran-SP. A Portaria suspendeu temporariamente, por cautela, a realização de leilões de veículos que estavam em preparação e seriam processados sem a existência de mecanismos de controle e supervisão dos processos.

Além da realização dos leilões pendentes, desde que obedecidas as regras apresentadas pelo Plano de Ação lançado neste dia 1º, a Portaria propõe a retomada de novos leilões somente após a conclusão de estudos e a formatação de um modelo com regras claras para a sua realização, elaboradas com o apoio da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado. A expectativa é que os novos leilões passem a ser feitos num ambiente virtual integrado e auditável pelo órgão de trânsito paulista. A ideia é permitir o rigoroso monitoramento de todas as etapas dos novos leilões, de forma a assegurar a preservação de direitos de todos os envolvidos – sejam antigos e novos proprietários dos veículos, pátios, leiloeiros ou o próprio Estado.

Como enviar a documentação

Os responsáveis pelos processos dos leilões suspensos deverão se cadastrar no sistema SEI para acesso ao respectivo processo do leilão. Para o andamento dos processos, é necessário o envio pelo SEI da documentação atualizada de credenciamento, da comprovação dos gastos de preparação do leilão e os documentos descritos no checklist, de acordo com cada leilão (esse checklist estará disponível para consulta de cada leiloeiro dentro do processo SEI individualizado). Os principais documentos deste checklist são o contrato de repactuação assinado, notificação de credores, confirmação de designação de avaliador, classificação e avaliação dos veículos a serem leiloados, termo de ocorrência de leilão.

O prazo inicial para apresentação dessas comprovações pelos organizadores dos leilões é de 30 dias. E todas as documentações atualizadas ficarão disponíveis no SEI para consulta posteriormente.

São 25 cidades contempladas na primeira fase de liberação de leilões: Embu das Artes, Cerqueira César, Cabreúva, Itupeva, Leme, São José do Rio Preto, Mogi Mirim, Botucatu, São Paulo (Presidente Wilson), Ilhabela, Ubatuba, Jundiaí, Arujá, Santa Isabel, Borborema, Ibitinga, Itápolis, Taquaritinga, Jaguariúna, Pedreira,  Caieiras, Pederneiras, Ouroeste, Palmeira D’Oeste e São Bernardo do Campo. 

Para os demais leilões, que ainda seguem pendentes, os respectivos representantes deverão comprovar para o órgão estadual de trânsito de São Paulo se houve custos com as preparações. Essas informações devem ser encaminhadas também após solicitação de cadastro junto ao SEI (conforme caminho indicado acima). Após o envio de informações sobre os custos, os processos pendentes serão analisados com as novas documentações apresentadas.

Desde janeiro de 2023, o Detran-SP tem realizado análises criteriosas dos procedimentos envolvidos nos leilões de veículos apreendidos em todo o Estado. O objetivo principal dessa iniciativa é assegurar a proteção dos direitos dos proprietários, bem como garantir a legalidade, conformidade e a transparência em todo o processo.