Dano ambiental é motivo mais recorrente para processos sobre meio ambiente em 2020

Dano ambiental foi o que gerou a maior parte das ações judiciais relacionadas ao meio ambiente que entraram na Justiça ao longo do ano passado. Cerca de 17,5 mil processos – 30% do total – buscavam reparação para algum dano ambiental.

É a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantifica a judicialização dos litígios ambientais no anuário estatístico Justiça em Números, referência na área desde 2004. O levantamento inédito revelou ainda uma alta de 17,9% nas demandas de Direito Ambiental em relação ao ano anterior.

As 57.168 ações ambientais que chegaram aos tribunais em 2020 representam o segundo maior nível de judicialização ambiental desde que a série histórica do CNJ foi iniciada, em 2014. O índice foi maior apenas em 2017, ano em que 62.476 processos foram iniciados.

Depois do dano ambiental, os assuntos que mais frequentemente resultam em ações ambientais são pedidos de indenização por dano ambiental (com 6.059 processos) e de revogação/anulação de multa ambiental (4.852), de acordo com o Justiça em Números 2021.

A maior concentração de novos processos abertos em 2020 foi no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com 22.221 ações, seguido pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) e pelos Tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de São Paulo (TJSP) e do Rio Grande do Sul (TJRS). A instância em que se encontra a maioria dos processos ambientais (49%) é o primeiro grau de jurisdição, sendo que 42% estão no segundo.

A proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos por meio da atuação do Poder Judiciário é um dos cinco eixos estratégicos da administração do ministro Luiz Fux na presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação inédita dos dados ambientais está alinhado ao eixo “Direitos humanos e do meio ambiente”, que também originou o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. Instituído em novembro de 2020, o colegiado com representantes de órgãos públicos e da sociedade vêm apresentando estudos e iniciativas que permitem aprimorar a prestação de serviços do Judiciário e do Sistema de Justiça.

Em junho, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o CNJ lançou um painel interativo que permite à magistratura e à sociedade em geral monitorar os litígios ambientais judicializados em todo o território nacional. A plataforma chamada SireneJud ainda fornece a geolocalização de onde se originou cada ação judicial, conforme for sendo cadastrada no sistema de tramitação processual. Assim, o Judiciário passará a mapear também a extensão territorial do dano cometido contra a flora, a fauna, o solo, o recurso hídrico ou a atmosfera.

Direitos humanos

O Justiça em Números 2021 também apresenta números inéditos sobre o volume de ações judiciais que tratam a garantia e a defesa dos direitos fundamentais. Como o ano-base do relatório foi 2020, o primeiro ano da pandemia de Covid-19 impactou significativamente os resultados do levantamento.

A quantidade de novos processos cresceu 342%, saltando de 18,9 mil em 2019 para 64,9 mil. Foram, sobretudo, demandas envolvendo o Auxílio Emergencial – 46,3 mil. Ainda motivaram a procura pelo Judiciário as relativas a pessoas com deficiência, pessoas idosas, intervenção em estado ou município, alimentação e moradia.

A maior quantidade – 34,6 mil – foi registrada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os três estados da Região Sul, seguido pelo TRF2, que contempla Rio de Janeiro e Espírito Santo. Na Justiça Estadual, os tribunais mais procurados para garantir direitos fundamentais foram o TJMG e o TJSP. Os Juizados Especiais atenderam a maior parte dos processos dessa natureza – 55% – no primeiro grau.

Além de ações específicas para garantir que a população siga tendo acesso à Justiça para garantir seus direitos fundamentais, o CNJ criou, em setembro do ano passado, o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. O colegiado discute a proteção e promoção dos direitos fundamentais com membros do sistema de Justiça e pela sociedade civil, que sugerem medidas.

A partir dele, foi editada recomendação de cautela aos tribunais nos casos de despejos coletivos durante a pandemia do novo coronavírus e iniciadas ações em favor da população LGBTQIA+, como o formulário de avaliação de risco de violência e a regulamentação da autoidentificação de gênero nas prisões e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. Também foram estabelecidas cotas raciais para concursos nos cartórios e mais vagas para negros e negras em estágios do Judiciário.