Conheça polêmico projeto que estabelece gravação de aulas em escolas estaduais

A deputada estadual Leticia Aguiar apresentou o Projeto de Lei 506/20, este que institui o Programa “Foco na Aula”. O principal objetivo dessa ação, é melhorar a segurança dentro do ambiente escolar, bem como, facilitar o acesso do conteúdo para os alunos.

O programa visa a instalação de câmeras nas salas de aula das escolas estaduais, tendo em vista que o número de invasões e crimes nessas instituições está em uma crescente constante. Além desse ponto, o projeto iria ajudar também em fatores como:

·         Proteção do estado;

·         Proteção dos professores;

·         Proteção dos alunos;

·         Tranquilidade dos pais;

·         Melhoria do ensino;

·         Inibição de atos de vandalismo e violência;

·         Controle maior dos pais ou responsáveis;

·         Conteúdo disponibilizado para alunos.

Neste último tópico, seriam beneficiados os alunos com ausência justificada, bem como, aqueles que necessitem de reforço escolar, afinal as câmeras deverão estar posicionadas de modo a captar as aulas na íntegra, além do conteúdo na lousa.

Importante salientar que a ideia do projeto é sempre preservar a imagem dos estudantes. Além disso, segundo a legislação, o direito de gravar as aulas para os propósitos citados anteriormente, já existe.

Parágrafo único do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

 “É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais”.

Segundo o artigo 70 do ECA:

“É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos das Crianças e dos Adolescentes”.