Congresso prorroga vigência de MP que institui 13º para Bolsa Família
O Congresso Nacional prorrogou a vigência de três Medidas Provisórias pelo período de 60 dias. Os atos com a prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União de hoje, 9
- Data: 09/12/2019 10:12
- Alterado: 09/12/2019 10:12
- Autor: Redação ABCdoABC
- Fonte: Estadão Conteúdo
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Uma das MPs prorrogadas é a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do Bolsa Família. Também ganhou mais prazo para apreciação a MP 899, ou MP do contribuinte legal que visa a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à União.
Por fim, o Congresso prorrogou a vigência da MP 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial para gerir fundo constituído por recursos decorrentes de conversão de multa, com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
As MPs têm validade já desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito. Ao prorrogar o prazo das MPs, o Congresso está ganhando mais tempo para apreciação das matérias.