Comissão aprova proposta que vai reconhecer calamidade pública dos municípios paulistas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), a proposta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que vai homologar, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

Apenas neste ano, até o momento, a Alesp já registrou 122 pedidos de reconhecimento de calamidade pública feitos pelos municípios. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, todos finalizados.

Pelo texto, as prefeituras deverão dar conhecimento dos decretos de calamidade à Assembleia e às câmaras municipais, que também terão de ser informadas sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, sobre movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Todos os atos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência, segundo a proposta. Os prefeitos deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Já para a contratação de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

As prefeituras devem fazer a comunicação em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), instituição responsável por analisar e julgar as contas municipais, fica ciente do eventual descumprimento de metas fiscais e gastos orçamentários em razão da situação excepcional.

A proposta de PDL seguirá agora para análise da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e da Comissão de Fiscalização e Controle. O prazo para que os integrantes façam suas considerações é de cinco dias. Após isso, o projeto poderá ser encaminhado para discussão e votação em Plenário.