CNJ planeja revisão de 65 mil casos de porte de maconha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que, em 2025, realizará um levantamento abrangente de processos relacionados a condenações por porte de maconha. Esta ação visa identificar indivíduos que podem ser beneficiados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho, descriminalizou o porte de até 40 gramas da substância para uso pessoal.

Atualmente, a revisão é parte de um esforço contínuo do mutirão carcerário, instituído pelo CNJ desde 2008 e realizado anualmente. Neste mês, a iniciativa revisará 65.424 casos de detentos punidos por porte de maconha dentro das prisões. Esta é a primeira vez que o mutirão aborda especificamente casos relacionados ao porte dessa droga.

A decisão do STF não legaliza a maconha no Brasil; ela estabelece que o usuário não deve ser tratado como criminoso. No entanto, a aplicação desta diretriz enfrenta desafios nos tribunais estaduais. Muitas pessoas flagradas com menos de 40 gramas continuam sem conseguir reverter suas condenações por tráfico. Segundo relatos, os tribunais mantêm as sentenças baseados na presunção relativa de uso pessoal estabelecida pelo STF. Elementos como balanças de precisão ou saquinhos para embalagem, além da palavra dos policiais envolvidos, têm sido utilizados para justificar acusações de tráfico.

Além do foco no porte de maconha, o mutirão deste ano revisará 496.765 processos no total. Desse montante, 324.750 processos envolvem presos que poderiam se beneficiar do último indulto natalino, conforme critérios do decreto presidencial. Outros 33.512 casos dizem respeito a pessoas detidas provisoriamente há mais de um ano sem condenação judicial.

O Mutirão Processual Penal tem como principal objetivo mitigar o problema da superlotação carcerária ao identificar prisões que não estão em conformidade com a legislação vigente. Na edição anterior, em 2023, 80 mil processos foram revisados, resultando na alteração do regime penal para 21 mil detentos.

Este movimento reflete uma tentativa contínua de ajustar as práticas judiciais às decisões recentes e promover justiça dentro do sistema prisional brasileiro. A expectativa é que essas ações tragam uma revisão mais equitativa das condições legais dos presos e contribuam para um alívio na superlotação carcerária.