Câmara votará projeto com amarra para governo bloquear emenda parlamentar

Deputados planejam votar nesta terça-feira (5) no plenário da Câmara um projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. O texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

É preciso que os parlamentares aprovem um requerimento de urgência, que acelera a tramitação do projeto, antes de discutir o mérito do texto. A previsão é que isso ocorra nesta terça, já que a Casa não terá sessões no resto da semana por causa do P20, reunião dos presidentes dos parlamentos dos países do G20.

A proposta, que depois ainda precisará passar pelo Senado, estabelece um limite de crescimento das emendas parlamentares. As impositivas (individuais e de bancada) serão reajustadas anualmente pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação, e não mais com base na receita corrente líquida do exercício anterior.

As emendas não impositivas, ou seja, as de comissão, também terão um limite. De acordo com o texto, em 2025 ele está fixado em R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, os limites das emendas impositivas serão baseados na regra geral do arcabouço, enquanto as de comissão corresponderão ao limite do exercício imediatamente anterior, atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O texto também delimita o contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares “até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias” (despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento).

Hoje, há limites para o contingenciamento com as emendas impositivas (que estão previstas na Constituição), mas não com as de comissão. Dessa forma, caso o texto seja aprovado pelo Congresso, o Executivo terá de respeitar esse limite para eventuais bloqueios desses recursos.

Dois técnicos da Câmara ouvidos pela reportagem dizem que isso, na prática, torna as emendas de comissão em impositivas, ao submeter a elas essa mesma regra. Nesse sentido, afirmam que isso burla o ordenamento jurídico, já que uma alteração na Constituição deveria ser tratada via PEC (proposta de emenda à Constituição).

O autor da proposta é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara e aliado do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Questionado sobre esse ponto, ele negou que as emendas de comissão passarão a ser impositivas.

“Porque pode ser que não tenha nenhum tipo de contingenciamento, ela não é obrigatória. Ela pode não ser executada, é diferente. A impositividade ou não torna ela obrigatória para a sua execução ou não.”

O deputado também disse que o projeto é o início das discussões e que mudanças poderão ser feitas durante votação. Ele afirmou também que o mérito do texto em si não foi discutido pelo Supremo, uma vez que não cabe à corte “avalizar ou não um projeto em tramitação na Câmara”.

Relator da proposta, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), deve apresentar seu parecer nesta terça.

A votação na Câmara ocorrerá após quase três meses de conversas entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Em agosto, o STF decidiu por unanimidade manter a decisão de Dino de suspender a execução das emendas impositivas até que deputados e senadores dessem mais transparência aos repasses.

Pouco depois, a cúpula do Congresso, ministros do STF e integrantes do governo Lula (PT) anunciaram um acordo para atenuar a crise, mas que dependia de novas conversas para confirmar a liberação das verbas. A partir dali, outras reuniões foram realizadas para costurar um acordo.

A proposta que será analisada prevê que as emendas de bancada (quando parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) deverão ser direcionadas a “projetos e ações estruturantes” (em 13 eixos), sendo proibido o uso individualizado delas.

O projeto determina que as indicações serão de responsabilidade da bancada e deverão ter registro em ata, que será posteriormente encaminhada aos órgãos executores. Também prevê um escalonamento da quantidade de propostas que cada bancada poderá apresentar tendo como critério a população do estado.

Pelo texto, será obrigatório identificar “de forma precisa” o objeto das emendas de comissão, “vedada a designação genérica de programação”. Essas emendas passaram a ser turbinadas com a proibição do STF das antigas emendas de relator -e mantêm a baixa transparência observada anteriormente.

Para o Orçamento de 2025, os órgãos executores terão até 30 dias após a promulgação do projeto para publicar portarias com os critérios “para priorização da execução” dos recursos. Além disso, o projeto obriga uma destinação mínima de 50% dos valores das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.

Por fim, o projeto também trata das emendas individuais, que contemplam as chamadas “emenda Pix”, em que as verbas são direcionadas para o cofre de prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de apontar como o recurso será usado.

Pela proposta, os autores das emendas terão de informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação, com “destinação preferencial para obras inacabadas”.

Além disso, os recursos de emenda Pix ficam sujeitos à apreciação do TCU (Tribunal de Contas da União).

Nesse caso, os beneficiários (prefeituras e governos) terão de indicar em um portal a agência bancária e a conta corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito.