Câmara defende proibição de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos públicos em São Caetano

A Câmara de São Caetano do Sul derrubou na tarde desta terça-feira, 9, o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, do projeto de lei que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta de São Caetano do Sul, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. O projeto também prevê a proibição de que assumam cargos públicos na cidade condenados por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis.

Após a derrubada do parecer, a matéria, de autoria do vereador César Oliva (PSD), e assinado por outros vereadores da Casa, continua sua tramitação na Casa, seguindo agora para a emissão de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, antes de descer novamente para o plenário para a sua votação em primeiro turno.

“É indiscutível o mérito do projeto, como também é indiscutível tantos outros méritos que aqui se apresentaram. A discussão sempre foi pautada na técnica, na jurídica. A partir deste momento abriu-se um precedente onde o mérito está se sobrepondo a um parecer jurídico”, pontuou o presidente do Legislativo sul-caetanense, vereador Professor Pio Mielo (PSD), ao analisar a votação dos vereadores que permitiu a derrubada do parecer da propositura.

O vereador e líder do Governo Gilberto Costa (PP) encaminhou a votação pela derrubada do parecer de inconstitucionalidade por entender a importância da matéria. “Nós temos a indicação de fazer a votação acompanhando o parecer da Comissão. Mas percebemos, nesse projeto, que ele teve a assinatura de dez parlamentares, dez vereadores. Mais que 50% da nossa Casa, que é composta por 19 (vereadores). Nós também percebemos que o assunto, ele é muito importante ser debatido, ser demonstrado, e dado à sociedade uma resposta para esse assunto”, disse o líder.

O vereador César Oliva destacou a iniciativa da Câmara Municipal ao pautar um tema que está em discussão na esfera federal. “Existe um movimento nacional em volta deste tema. O congresso também vem discutindo. Mas, como sempre, gosto muito quando São Caetano vem na vanguarda. Quando São Caetano realmente dá o passo antes que o próprio Congresso, atento aos temas, às temáticas, às demandas latentes de nossa sociedade”, destacou Oliva.

“Hoje o que fica é mais força ainda para que a gente vote o mérito desse projeto e aprove agora, depois, é claro, de passar pela Comissão de Finanças, que eu, enquanto membro, tenho certeza que é uma Comissão que vai avaliar como positivo esse projeto e possivelmente dar sim um parecer favorável a ele”, disse a vereadora Bruna Biondi (PSOL), ao que complementou: “Que possamos ter esse projeto aprovado, sancionado, que entre em vigor porque isso faz parte de uma criação de uma outra cultura na nossa sociedade. Contra a cultura do estupro, contra a cultura de violação de nossas crianças”, disse a parlamentar.