Câmara de São Caetano aprova Programa de Parcelamento de Débitos

A Câmara de São Caetano aprovou nesta terça-feira, 15, quatro projetos da prefeitura, em dois turnos. Entre eles, o que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O programa traz descontos nos juros e na multa moratória para quem resolver aderir, chegando a até 100% de desconto nesses índices.  Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, “esta medida tende a estimular o pagamento dos débitos, ampliando a arrecadação”. Também nesta sessão, a Casa aprovou o projeto que autoriza o retorno do município ao Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

Ainda do Executivo, foram aprovadas as alterações nas leis nº 5.200, de 25 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Associação Beneficente e Cultural da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, o imóvel destinado ao funcionamento da Creche Zilda Natel, e nº 5.703, de 13 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.

Já de autoria dos vereadores foram aprovados, em primeiro turno, os projetos que instituem, no calendário oficial, a Semana de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, da vereadora Suely Nogueira, a Semana de Conscientização do Combate ao Feminicídio, do vereador Marcos Fontes, e o Dia de Conscientização sobre a Autoexposição Digital na Juventude, do vereador Eduardo Vidoski.

Os pareceres de inconstitucionalidade dos projetos apresentados pelo suplente empossado Getúlio Filho, que dispõe sobre a criação da multa moral para o estacionamento irregular em vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos na cidade, e do vereador licenciado Daniel Córdoba, que institui, no calendário oficial, o Dia do Incentivo a Prática do Ciclismo, foram mantidos, sendo os projetos arquivados.