Câmara de São Caetano aprova doação de terreno para OAB em primeiro turno

A Câmara de São Caetano aprovou nesta terça-feira, 30, em primeiro turno, o projeto de lei da prefeitura que autoriza a doação de terreno para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), subseção São Caetano do Sul, para a construção da Casa da Advocacia e Cidadania.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo municipal, “a subseção da cidade atende a população carente, não só com atendimentos judiciários, mas também com orientações, palestras e campanhas sociais”. De acordo com o projeto de lei, a construção ficará a cargo da OAB e estabelece obrigações que a entidade passará a ter com o município, como ampliar o atendimento da Assistência Judiciária gratuita e promover palestras do interesse da sociedade, além da participação em ações sociais.

Durante suas falas na tribuna, os vereadores apontaram os serviços prestados pela OAB São Caetano do Sul para cidade, assim como a importância de haver uma sede da entidade no município, que hoje funciona em um local alugado, juntamente com a Assistência Judiciária gratuita.

“É uma demanda muito antiga, de uma entidade muito importante, que tem uma função social muito próxima da justiça”, disse o vereador César Oliva (PSD).

Já o vereador Parra (Podemos) ressaltou a contrapartida que a entidade terá que oferecer para a doação do terreno. “A OAB vai retribuir, vai dar a contrapartida para a população que não tem condições de pagar”. Oliva vê a questão da contrapartida da instituição como sendo feita há anos: “a contrapartida da OAB é clara e há décadas ela vem sendo cumprida”.

Demais projetos

De autoria dos vereadores da Casa, foram aprovados, em primeiro turno, os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município que alteram os artigos 30 e o inciso 9º do artigo 7º da referida lei.

Os vereadores Caio Salgado (PL) e Fábio Soares (PSDB) tiveram aprovados seus projetos que institui, no calendário oficial, o Dia da Umbanda e a obrigatoriedade de afixação de informações sobre a data da última manutenção nos bebedouros públicos a todos estabelecimentos comerciais e empresariais que possuem dispositivos de purificador de água em bebedouros do município. O projeto de Salgado foi apreciado em primeiro turno, enquanto que o de Soares em segundo.

Os projetos de resolução da mesa diretora, que propõem alterações no regimento interno da Casa, saíram da pauta após os pedidos de vistas por uma sessão, feitos pelo vereador César Oliva, serem aprovados pelo plenário.

O projeto do vereador Jander Lira (PSD), que dispõe sobre o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial de São Caetano do Sul o Desfile Cívico-Militar em comemoração à data de 7 de setembro, Dia da Independência do Brasil, também saiu da pauta após pedido de vistas por uma sessão feito pelo vereador Marcos Fontes (PSDB) ser aprovado.

Já o projeto que torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento e câmeras nas dependências internas e externas das escolas, creches e colégios públicos municipais, por parte do Poder Executivo municipal, de Oliva, foi arquivado após pedido feito pelo autor ser aprovado.

Encerrado o prazo regimental da sessão ordinária, as demais matérias constantes na ordem do dia não foram deliberadas pelo plenário.