Câmara aprova texto-base de projeto que dá autonomia formal ao Banco Central

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, por 339 votos a favor 114 votos contrários, o texto-base do projeto de autonomia do Banco Central. Bandeira histórica do BC, o projeto de autonomia estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. A proposta também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, mas fixa como objetivo secundário fomentar o pleno emprego.

Os deputados discutem agora destaques (sugestões de mudanças) que foram apresentados ao texto-base aprovado. Caso os destaques sejam recusados, o texto vai à sanção direta do presidente Jair Bolsonaro, sem a necessidade de retornar ao Senado.

Pelo projeto aprovado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição – responsáveis pela condução da política monetária (ou seja, o controle da inflação) no Brasil – terão mandatos fixos de quatro anos. O mandato da Presidência do BC, hoje ocupada por Roberto Campos Neto, começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. Dois diretores começarão seu período no BC no primeiro ano de governo; dois no segundo ano; dois no terceiro ano; e dois no quarto ano. Todos poderão ser conduzidos por mais quatro anos, uma única vez.

Esta dinâmica marca uma mudança em relação ao que ocorre atualmente. Os dirigentes do BC são hoje nomeados pelo presidente da República e podem ser demitidos a qualquer momento ou permanecer no cargo indefinidamente. 

Para o BC, o estabelecimento de mandatos fixos reduzirá a influência política sobre seus dirigentes, que determinam o patamar  da Selic (a taxa básica de juros da economia), atualmente em 2% ao ano. Com esse instrumento, o BC controla a quantidade de dinheiro na economia e o impacto que isso tem sobre os preços.

Além disso, a autonomia é vista como um sinal positivo para o mercado financeiro – em especial, investidores internacionais. Em tese, com mandatos fixos os diretores do BC teriam mais condições de manter a continuidade da política monetária, independentemente do presidente da República eleito. Não haveria, por exemplo, pressão contra subir a taxa básica de juros (o que encarece os empréstimos) em momentos que a inflação estiver alta, mas a economia cambaleante.

Em seu parecer, o relator do projeto na Câmara, deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu que a autonomia vai favorecer o combate à inflação no Brasil, a busca do pleno emprego, a queda de juros e adequar o País a padrões internacionais. Levantamento do Banco Central e da Câmara dos Deputados aponta que 26 países têm bancos centrais autônomos ou independentes.

Políticos da oposição ao governo de Jair Bolsonaro, no entanto, defenderam durante a votação que a autonomia retirava o poder do presidente da República em definir a cúpula do BC, algo importante para a aplicação da política econômica de governos recém-eleitos.

Sempre resistente, BC passou a concordar com novos objetivos para ser autônomo

No texto aprovado, outra novidade foi a ampliação dos mandatos do BC. O projeto estabelece como objetivo fundamental da instituição assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos para a autoridade monetária: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro – algo que já fazia parte do escopo do BC –, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica (ou seja, adotar medidas para que o País saia de uma crise econômica, por exemplo) e fomentar o pleno emprego.

Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas à atividade e ao emprego. A argumentação era de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.

Nos últimos meses, no entanto, dirigentes do BC se mostraram favoráveis ao projeto com objetivos ampliados, em um esforço para aprovação após décadas. Uma das propostas mais antigas sobre o tema no Congresso havia sido apresentada pelo então senador Itamar Franco, em 1989.

Um banco central autônomo não se confunde com uma instituição independente. Na teoria econômica, o banco central é autônomo quando tem liberdade para definir como atuará para atingir suas metas – por exemplo, a meta de inflação. As metas, por sua vez, não são definidas pela própria instituição. No Brasil, a meta de inflação é definida pelo Comitê de Política Monetária (CMN), formado por dois representantes do Ministério da Economia e um do BC.

Já o banco central independente é aquele que tem o poder de definir, por conta própria, suas metas. E também tem liberdade operacional para definir como atingirá essas metas. A autonomia do BC é a primeira aprovação de relevância com o deputado Arthur Lira (PP-AL) ocupando a presidência da Câmara. O projeto também é uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro para alavancar a economia e elevar a confiança de investidores estrangeiros no País.

Outros países

Com a aprovação, Brasil se junta à lista de 26 países que já têm bancos centrais autônomos ou independentes. Veja:

Chile
Nova Zelândia
África do Sul
Albânia
Colômbia
Filipinas
Indonésia
Japão
México
Peru
Polônia
Reino Unido
Rússia
Suécia
Armênia
Coreia do Sul
Gana
Geórgia
Islândia
Israel
República Checa
Romênia
Suíça
Tailândia
Turquia
Estados Unidos
Zona do Euro/BCE