Câmara aprova alterações na legislação tributária de São Caetano

A Câmara de São Caetano aprovou, em segundo turno, o projeto de lei complementar da prefeitura que altera leis municipais que tratam do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens-Imóveis, IPTU, Taxa de Licença. Segundo a justificativa do projeto votado nesta terça-feira, 4, duas alterações dizem respeito a atualização da não incidência do ITBI para aquisição de imóvel por usucapião e o lançamento automático da isenção da Taxa de Licença para igrejas e entidades sociais.

Outro ponto de alteração da lei debatida pelo plenário diz respeito ao limite de até dez salários mínimos, referente à renda familiar, proposto para o desconto de 50% do IPTU e da Taxa do Lixo para os aposentados, pensionistas, viúvas e pessoas com deficiência. O projeto também propõe que o valor venal do imóvel seja de até dois milhões de reais.

Segundo o vereador Caio Salgado (PL), o projeto “limitou ao teto para quem tem condição (de pagar o imposto), porque seria um abuso acima de dez salários mínimos, imóveis de mais de dois milhões de reais ter direito a 50% (de desconto) do IPTU”.

As duas emendas ao projeto, apresentadas pela vereadora Bruna Biondi (Psol), foram rejeitadas.

USCS e combate à violência infantil

Também foram aprovados, assim como outras matérias de autoria dos vereadores, o projeto de lei do Executivo municipal que autoriza a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) a desenvolver ações que visem concretizar seus objetivos sociais, inclusive mediante estabelecimentos de convênios, termos e acordo de parceria, cooperação, protocolo de intenções e outros instrumentos assemelhados e o projeto da vereadora Bruna Biondi (Psol)

O projeto de Bruna institui, no calendário oficial, a Semana Municipal de Combate à Pedofilia e à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. A propositura teve seu parecer inconstitucional derrubado na sessão ordinária de 15 de setembro e retorno na sessão desta terça para apreciação do plenário com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Tanto o projeto da prefeitura como o da parlamentar foram aprovados em primeiro turno.

Ainda nesta sessão ordinária, o vereador Pio Mielo (PSDB) retornou de seu período de licença de 120 dias para sua cadeira no Poder Legislativo de São Caetano.