Câmara adia Lei de Proteção de Dados para 31 de dezembro
A Câmara adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 31 de dezembro. O texto segue agora para o Senado e precisa ser aprovado até hoje para não perder a validade.
- Data: 26/08/2020 11:08
- Alterado: 26/08/2020 11:08
- Autor: Redação ABCdoABC
- Fonte: Estadão Conteúdo
Crédito:Reprodução
O relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), tinha retirado da proposta o adiamento da vigência. “Sou a favor da entrada em vigor da LGPD em agosto, sem mais adiamentos que prejudiquem a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros”, disse Feliciano.
O adiamento da LGPD era um dos itens da medida provisória (MP) 959, e previa o seu adiamento até maio de 2021. O relator retirou o artigo da LGPD da votação da MP, mas o plenário aprovou um destaque da base aliada do governo para que as alterações comecem a valer no dia 31 de dezembro deste ano. Foi um meio-termo construído em acordo com a maioria das lideranças partidárias.
“É uma emenda do equilíbrio. Adia pela segurança jurídica, mas não é um prazo dilatado”, disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).
A LGPD foi sancionada em agosto de 2018, e deveria ter entrado em vigor 14 de agosto. Mas, em abril, o presidente Jair Bolsonaro editou MP com o prazo de maio de 2021.