Bolsonaro aciona STF contra decretos estaduais que impõem restrições na pandemia

Bolsonaro entrou ontem, 27, com uma nova ação no STF contra medidas restritivas impostas por governadores de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte para conter o avanço da pandemia

  • Data: 28/05/2021 11:05
  • Alterado: 28/05/2021 11:05
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo
Bolsonaro aciona STF contra decretos estaduais que impõem restrições na pandemia

Bolsonaro decreta nova ação contra medidas restritivas de Estados para conter a pandemia

Crédito:Isac Nóbrega/PR

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O governo alega que os Estados não têm autorização legal para determinar, unilateralmente, ‘toques de recolher’ e ‘lockdown’. “A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz um trecho da ação. O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça.

Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram ‘toques de recolher’ como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido.

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Na nova ofensiva contra os governadores, Bolsonaro deixa claro que não está contestando a prerrogativa, mas argumenta que ‘algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis’.

“Mais do que isso, essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital. Em decorrência de atos como o ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros encontram-se impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar”, afirma o presidente.

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