Auricchio encaminha à Câmara projetos de incentivos fiscais

O prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior, encaminhou à Câmara cinco projetos de leis que versam sobre a concessão de incentivos fiscais e o parcelamento de débitos dos contribuintes. O ato foi formalizado nesta quinta-feira (27/10), com a entrega das proposituras ao presidente do Legislativo, Tite Campanella, no CGE (Centro de Gerenciamento de Emergências).

As matérias, que serão avaliadas pelos vereadores, propõem a instituição do PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) da Prefeitura; do PPD do Saesa; do PRD (Programa de Renegociação de Débitos) da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul); da LIRE (Lei de Incentivo à Regularização de Edificações) e de uma grande novidade, o Programa Placa Premiada, que dará prêmios de até R$ 40 mil a quem emplacar ou transferir o veículo para São Caetano – quem está adimplente com o IPVA também poderá participar do sorteio, mediante cadastro no programa.

“A essência desse conjunto de ações é ampliar a capacidade de arrecadação tributária sem onerar o contribuinte. A pandemia achatou a renda de todas as famílias. E essa situação muitas vezes fez o cidadão ter de escolher entre comer ou pagar impostos, o que ficou para depois. E ninguém aqui quer deixar o morador com o nome sujo. Por isso, estamos abrindo essas oportunidades de renegociação”, ressaltou Auricchio. “É um viés estritamente pró-contribuinte”, concluiu o secretário municipal da Fazenda, Paulo Rossi.

Todos os projetos serão regulamentados (e trarão informações sobre como participar, entre outras) após a aprovação dos textos pela Câmara.