Aprovado projeto de lei que permite repasse de fundos para o Tesouro Estadual

Os parlamentares aprovaram, nesta quarta-feira (8/4), Projeto de Lei n° 174/2020, que possibilita a transferência dos saldos positivos de fundos estaduais de despesa, financiamento e investimento para a Conta Única do Tesouro paulista.

Macris afirma que a medida, aprovada com 80 votos favoráveis, é importante pois o Estado necessita ter dinheiro para as ações de combate ao coronavírus. “Caso o governo tenha dificuldade orçamentária, e isso é uma constante que deve acontecer por conta da diminuição do pagamento de impostos devido a redução das atividades econômicas, a gente tem uma alternativa de receita para o Estado”.

O deputado Gil Diniz (PSL) apresentou uma emenda aglutinativa com o objetivo de alterar um trecho da redação do projeto. “O texto não garante que o montante vai ser utilizado exclusivamente no enfrentamento da pandemia do Covid-19”, afirmou o parlamentar. A proposta não foi aceita. Já o deputado Dirceu Dalben (PL) foi favorável. Para ele, a medida deve “dar mais agilidade ao governo do Estado no enfrentamento que o momento requer”.

O capital adquirido através dos fundos poderá auxiliar nas despesas decorrentes da Lei Orçamentária Anual e ser empregado em compras de insumos, equipamentos de proteção individual (EPIs), contratações temporárias, testes para a população, instalação de hospitais de campanha e adequação das unidades de saúde já existentes.

Para além da saúde, a situação de origem da calamidade pública interfere em questões sociais. O projeto abrange pontos como o apoio à população de rua e alimentação para os estudantes da rede estadual durante o período em que as aulas estiverem suspensas.

O Estado poderá ainda ceder parte desses recursos para municípios e entidades filantrópicas, se julgar necessário. O texto também contempla que as cidades paulistas em situação de calamidade utilizem dos seus fundos. Para isso, elas devem seguir as normas e legislações próprias.

A medida não vai onerar os fundos, uma vez que apenas o superávit será destinado ao Tesouro. Os capitais com finalidade comprometida não estão inclusos no projeto. O deputado Caio França (PSB) concorda com a proposição, “são recursos que momentaneamente estavam parados e precisam ser usados de maneira emergencial no combate ao coronavírus”.

Caso o fundo necessite do excedente transferido, o valor deverá ser restituído em até trinta dias. Os recursos que não forem utilizados também irão retornar ao local de origem.

Pela norma, o governo do Estado ficará responsável por prestar contas aos órgãos de controle. A Alesp vai acompanhar a movimentação dos recursos por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

O projeto de lei especifica 14 fundos. Veja quais são eles:

Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira, Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, Fundo de Aval do Estado de São Paulo, Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, Fundo Estadual de Recursos Hídricos, Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas, Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas, Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, Fundo Estadual de Assistência Social.