Alex Manente comemora posição da AGU sobre prisão em segunda instância

Decisão sobre o assunto será tomada pela suprema corte brasileira no dia 10 de abril. Autor da PEC Limpa Brasil (410/2018), que propõe de maneira clara na Constituição a execução da pena em segunda instância, Alex Manente (Cidadania-SP) comemora o posicionamento da AGU, mas afirma que a votação de sua emenda acabaria com as dúvidas jurídicas sobre o assunto.

O advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que em nenhuma fase do processo, ainda que preso após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência. Para Mendonça, a prisão após decisão do segundo grau não é arbitrária e garante efetividade ao ato condenatório.

Alex Manente avalia que a colocação da AGU põe mais luz sobre o tema. “Não podemos ficar esperando cada decisão do STF diante dos processos que tramitam por lá. É preciso uma norma clara e objetiva na Constituição Federal. E nossa PEC oferece essa clareza e a segurança jurídica necessária para não haver mais questionamentos”, destaca Alex Manente.

O parlamentar observa ainda que a garantia de prisão em segunda instância é mais um passo que o País dará no combate à corrupção, pois se encaixa a muitos casos de crimes de colarinho branco efetuados no âmbito da Operação Lava Jato, por exemplo.

Vale ressaltar que a proposta tem apoio de Sérgio Moro, quando era juiz e agora, como ministro da Justiça e Segurança Pública, e do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). A questão da prisão em segunda instância também está prevista no pacote anticrime enviada por Moro à Câmara Federal.

“Muito respeitosamente, é evidente que cabe ao Supremo proferir essa decisão. Mas o governo já sinalizou sua posição. O governo apresentou um projeto prevendo a execução em segunda instância na legislação ordinária”, disse o ministro novamente nesta sexta-feira, ao comentar a manifestação da AGU.

A PEC Limpa Brasil (410/2018) altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Aguarda relatoria e votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

NÚMERO DE CONDENADOS

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Brasil existem 169 mil presos em segunda instância (execução provisória), dentre eles o ex-presidente Lula (PT). O número representa cerca de 1/4 da população carcerária atual, que contabiliza 706 mil pessoas atrás das grades.