Alesp aprova reestruturação da controladoria geral do Estado de São Paulo

Nesta terça-feira, 17 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo significativo ao aprovar um Projeto de Lei Complementar que reestrutura a Controladoria Geral do Estado (CGE SP) e institui uma nova carreira de auditor estadual de controle. Esta iniciativa visa fortalecer o sistema de controle interno do governo, promovendo maior eficiência, transparência e integridade na administração pública.

A nova legislação define claramente as atribuições da CGE SP, posicionando-a como o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Ouvidoria, Corregedoria e Integridade. O objetivo é aprimorar a capacidade de auditoria e fiscalização das ações governamentais, além de criar uma carreira específica para auditores estaduais que executarão tarefas complexas e essenciais para o Estado.

Segundo Wagner de Campos Rosário, Controlador Geral do Estado, a reestruturação e a criação da nova carreira representam avanços significativos para a governança pública em São Paulo. “Esse é um marco importante para o Estado. A Controladoria Geral se eleva para atender com mais eficácia às demandas da população paulista”, destacou Rosário.

A reestruturação da CGE SP faz parte do Plano Anticorrupção do Governo Estadual, conhecido como Programa Radar Anticorrupção. Este programa abrange 96 ações programadas até 2026, com o intuito de promover maior integridade e transparência na gestão pública. Até o momento, 62 dessas ações foram concluídas, representando 65% do total planejado, enquanto outras 21 já estão em andamento.

Vagas e Responsabilidades da Nova Carreira

A Lei Complementar estabelece a criação de 350 vagas para a nova carreira de auditor estadual de controle, que será dividida em quatro níveis e categorias. Inicialmente, todos os cargos estarão na categoria 1 do nível I, com um salário inicial fixado em R$ 17.850.

Os auditores estarão sujeitos ao regime previsto na Lei 10.261/1968, com carga horária semanal de 40 horas. Entre suas atribuições estão o planejamento, supervisão e execução de auditorias governamentais, bem como atividades ligadas à corregedoria e à promoção da integridade e transparência no serviço público.

Dentro do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, os auditores realizarão avaliações sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na execução dos programas governamentais. Além disso, eles analisarão a qualidade dos gastos públicos e avaliarão a gestão dos administradores estaduais através de auditorias e fiscalizações.

No âmbito da Corregedoria do Poder Executivo, as funções dos auditores incluirão ações voltadas à prevenção e investigação de irregularidades.

Os auditores também terão a responsabilidade de conduzir estudos técnicos para aumentar a transparência pública e fortalecer o controle social e a ética nas instituições públicas.

Um concurso público está previsto para ser realizado em 2025 para preencher as novas vagas na carreira criada pela legislação.