Alesp aprova criação do Código de Defesa do Empreendedor

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (15), a criação do Código de Defesa do Empreendedor, que cria normas para a proteção da atividade econômica e para a atuação do Estado como ente regulador. O parlamento foi favorável também ao projeto que possibilita que famílias na fila para adoção sirvam como núcleos familiares para jovens afastados de suas famílias biológicas.

De autoria dos deputados Ricardo Mellão (Novo) e Sérgio Victor (Novo), o Projeto de Lei 838/21 tem como objetivo estabelecer instrumentos de proteção aos empreendedores do Estado. Segundo o texto do projeto, será considerado empreendedor toda a pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade de desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda.

Com a criação do código, os autores planejam dar mais eficiência para o ambiente econômico do Estado, “atribuindo maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública”, afirma o texto do projeto.

Para o deputado Ricardo Mellão, a proposta visa acabar com arbitrariedades na atuação do Estado. “O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de relações e empresas abusivas, e as leis trabalhistas protegem o trabalhador. O empreendedor em geral também precisa ser protegido”, disse o parlamentar. A proposta versa também sobre a natureza das fiscalizações de órgãos do Estado, e coloca como uma das normas a implantação da fiscalização orientativa, que substitui algumas multas por advertências.

Mellão também ressaltou também a necessidade de normas mais claras e de fácil entendimento. “Temos regras que muitas vezes se contradizem e são ambíguas. Sabemos o quanto é difícil abrir um negócio, fazer dar lucro e ainda ter que lidar com esse tipo de situação. A ideia é criar um aparato legal para fazer com que ele se sinta protegido”, afirmou.

Já o Projeto de Lei 755/20, de autoria da deputada Janaína Paschoal (PSL), busca dar a possibilidade para famílias que estejam na fila para adoção de funcionarem como famílias acolhedoras, que são núcleos familiares que acolhem jovens afastados de suas famílias biológicas por um tempo determinado.

O texto prevê que, quando notada a impossibilidade do jovem adotado de voltar para sua família biológica, a família acolhedora terá prioridade na adoção do acolhido. De acordo com a proposta, as famílias que se dispuserem a funcionar como acolhedoras deverão passar por uma preparação prévia.

A deputada Janaina Paschoal afirmou que o projeto trará, sobretudo, visibilidade para esses jovens. “São crianças que estão fora do seio de famílias, mas ainda não estão no sistema nacional de adoção. Por não estarem no sistema, acabam ficando suscetíveis a todo tipo de negligência. É um passo muito importante que a Casa dá”, disse.

Janaina é autora da Frente Parlamentar pela Celeridade na Adoção de Bebês, e contou que, por meio do grupo, constatou que mais de 50% dos casos de acolhimento acabam em encaminhamento para adoção. “Esse cenário revela que se poderia conceder às famílias que estão na fila para adoção a possibilidade de funcionar como família acolhedora, enquanto incerta a situação jurídica da criança. Uma vez solucionada todas as pendências, essa família teria prioridade na adoção dessa mesma criança”, afirmou a deputada.

Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.