AGU orienta manutenção do bloqueio das emendas parlamentares

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer nesta segunda-feira, 30 de outubro, que orienta os ministérios a continuarem com parte do bloqueio das emendas parlamentares. A medida foi tomada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento tem como objetivo fornecer um suporte jurídico aos técnicos do governo, assegurando que as decisões estejam alinhadas às determinações judiciais mais recentes. Na véspera da publicação do parecer, o ministro Dino autorizou a execução de uma fração dos R$ 4,2 bilhões que estavam bloqueados, permitindo apenas as emendas de comissão que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro deste ano.

O texto da AGU enfatiza: “Apesar de existir uma dúvida razoável sobre a interpretação das decisões judiciais, é prudente, neste momento, seguir a interpretação mais cautelosa. Isso significa que, até que haja um novo esclarecimento por parte do Judiciário, as emendas de comissão não estão isentas de bloqueio, independentemente de terem sido empenhadas antes da data limite mencionada e mesmo se forem destinadas à área da saúde”.

Essa orientação reflete a necessidade do governo de equilibrar a execução orçamentária com as diretrizes estabelecidas pela justiça, garantindo assim a conformidade legal nas ações governamentais.