Agressores de mulheres tem que ressarcir ao Estado custos com tornozeleira eletrônica

Desde setembro de 2019 todo o agressor de violência doméstica tem que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões, bem como os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento, como Botão de Pânico ou tornozeleira eletrônica.

Aliás, agora no próximo dia 18 de setembro comemoram-se quatro anos da sanção da Lei nº 13.871/2019 que alterou as normas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), sancionada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Deste modo, o trabalho aponta os principais aspectos da Lei e deu enfoque à alteração legislativa que permite a responsabilização financeira do agressor pelos gastos do tratamento da vítima.

Nesta nesta segunda-feira (4), o governador Tarcísio de Freitas assinou, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo para que agressores de mulheres e suspeitos liberados em audiências de custódia sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.

A deputada estadual Leticia Aguiar presente ao evento, comemorou a assinatura do termo de cooperação em prol das mulheres vítimas de violência: “As medidas anunciadas pelo Governador Tarcísio de Freitas têm claro objetivo de diminuir a impunidade e aumentar a sensação de segurança para as mulheres com medidas protetivas”, disse a parlamentar.

Para Leticia Aguiar o Governador Tarcísio de Freitas dá um exemplo ao Brasil de que é possível tomar medidas protetivas e que o legislativo paulista, em especial as mulheres estão a seu lado:  “O Estado de São Paulo dá mais um exemplo em políticas públicas para a defesa das mulheres, e nós deputadas na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres na Assembleia Legislativa estamos trabalhando para isso”, declarou a Parlamentar.

Para a deputada estadual Leticia Aguiar (PP), a Lei sancionada pelo ex-presidente Bolsonaro e as ações do Governo de São Paulo facilitam a implantação destes dispositivos por Estados e Municípios, já que os agressores terão que ressarcir os cofres públicos: “O ressarcimento dos recursos é um ótimo incentivo para que outros estados e municípios tomem essa medida de implantar monitoramento eletrônico, utilizando o rigor lei Maria da Penha, para inibir ainda mais os agressores de se aproximarem de mulheres com medidas protetivas, já que estarão utilizando da tornozeleira eletrônica”, disse a parlamentar.

A aplicação da tornozeleira eletrônica na capital depende de decisão judicial e valerá para todos os tipos de crime. A ideia, porém, é que sejam priorizados casos de violência doméstica, para monitorar o agressor e evitar que ele se aproxime da vítima. As tornozeleiras serão colocadas nas dependências do fórum, após as audiências de custódia.

Outro uso possível, segundo a gestão estadual, será com criminosos que foram presos mais de uma vez, como forma de reduzir a reincidência.

No caso de outros crimes a deputada Leticia Aguiar também teceu elogios a iniciativa do Governo já que a medida será muito útil para diminuir os índices de criminalidade, e comemorou o entendimento do Tribunal de Justiça: “Bom termos no Executivo um Governador que dialoga com o Judiciário no sentido de beneficiar a população combatendo o crime, a expectativa é que com as tornozeleiras colocadas em presos que acabam soltos na audiência de custódia possam contribuir para diminuir a reincidência dos criminosos”, conclui a parlamentar.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, mais de 300 mil condenados ou acusados estão sem os adequados mecanismos de monitoramento e acompanhamento das penas.

Nos primeiros meses de 2023, cerca de 45% dos presos em flagrante por furtos ou receptação acabaram cometendo os mesmos delitos após serem soltos.

Sobre a atual legislação que permite o ressarcimento dos custos relacionados ao monitoramento eletrônico em caso de Violência contra mulheres a deputada Leticia Aguiar, disse em discurso na Alesp que espera que o Governo de São Paulo utilize do ressarcimento como forma de medida educativa: “O uso da tornozeleira eletrônica já será um inibidor importante para que os agressores se mantenham distantes e não voltem a cometer atos violentos, mas o ressarcimento do custo o fará sentir no bolso o preço de suas ações e isso é uma excelente medida educativa!” , disse a parlamentar.

Veja abaixo a lei que permite o ressarcimento dos custos: