Ação no STF questiona criação cargos comissionados no MP do Maranhão

A Associação Nacional dos Servidores do MP propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, contra 8 leis do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no Ministério Público Estadual

  • Data: 28/11/2019 17:11
  • Alterado: 28/11/2019 17:11
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo
Ação no STF questiona criação cargos comissionados no MP do Maranhão

Crédito:Reprodução

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O relator é o ministro Celso de Mello. As informações estão no site do Supremo.

A entidade sustenta que “foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência” e “inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão”.

Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos Estados. Na avaliação da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, “além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais”.

No caso do Maranhão, a entidade afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

Ao pedir liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), os servidores do Ministério Público argumentam que “a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores”.

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  • Data: 28/11/2019 05:11
  • Alterado:28/11/2019 17:11
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo









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