A administração pública precisa valorizar o mérito

Entre as transformações que precisam acontecer no Brasil, uma das mais urgentes e necessárias diz respeito ao processo pelo qual a máquina pública contrata e administra seu pessoal, a chamada reforma administrativa.

No sistema atual, nossa Constituição garante a estabilidade de alguém que tenha sido aprovado em concurso público. Tudo pode ter mudado em relação à função e às necessidades previstas originalmente -mas por 30 anos seguidos, o aprovado permanece onde está e como está. Não importa se a necessidade daquele trabalho era temporária, com prazo para acabar. Contratado, o vínculo é (quase) eterno.

Na administração pública, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios, preservam-se cargos e formas de trabalhar há muito abandonados, sem retorno algum para a sociedade. O governo federal gasta R$ 8,3 bilhões por ano para manter 70 mil servidores que trabalham em carreiras extintas. Há operadores de telex e ascensoristas, por exemplo, funções superadas pelos avanços tecnológicos das últimas décadas. Só para pagar o salário de 3 mil datilógrafos, o governo federal gastou R$ 400 milhões em 2020. Quatrocentos milhões de reais. Isso prejudica a sociedade como um todo, e precisa melhorar.

O engessamento da função pública não serve, já que termina valorizando a imobilidade e desvalorizando o preparo. Na prática, não se demite ninguém porque seu desempenho é baixo, e nem se dá prêmios aos melhores. Selecionar bem, de forma transparente e sem politicagem, é essencial, mas é preciso preservar o processo meritocrático, treinar os funcionários, requalificá-los permanentemente. Como está, em muitos casos, os mais preparados, ocupando funções muito qualificadas, acabam deixando a carreira pública, desencantados. Por tudo isso, o governo vem propondo uma reforma administrativa. Não basta mudar a forma como o Estado arrecada. É preciso corrigir os problemas relacionados com a maneira como ele gasta, também.

O que está acontecendo agora com a pandemia é um bom exemplo dessa situação: nas empresas privadas, muitas pessoas tiveram seus salários reduzidos, para garantir o emprego em uma situação de brutal queda na receita das companhias. No governo, ao contrário, todos receberam seus salários integralmente, mesmo que tenham sido dispensados do trabalho. Para combater eventuais desmandos e abusos, criam-se outros.

Todas estas mudanças precisam ocorrer, é claro, preservando-se sempre as funções consideradas essenciais, como a Justiça, a diplomacia, a defesa, a segurança e os processos de arrecadação e fiscalização, situações nas quais a estabilidade é importante. É possível reformar o sistema mantendo regras justas e critérios claros.

Nas últimas três décadas estamos discutindo a necessidade de uma reforma tributária ampla e rápida, pauta de extrema importância para a retomada de crescimento do país. É excessivo o peso dos tributos, que obrigam a indústria a arcar com mais de 40% da arrecadação total, mesmo participando com somente 20% do PIB. Sem essa reforma, perde-se competitividade, reduz-se a capacidade de investir e crescer. Ela é absolutamente necessária e urgente, mas não é suficiente. Uma reforma administrativa terá um impacto positivo na economia como um todo –e isso também beneficiará a indústria. Beneficiará a todos os brasileiros.