Santo André regularizará pelo menos 15 mil imóveis a partir de 2014

A Administração de Santo André prepara um projeto para iniciar a regularização fundiária a partir de 2014 de, pelo menos, 15 mil moradias urbanizadas na cidade. As medidas que serão adotadas para simplificar o registro em cartório das escrituras de cada imóvel foi um dos assuntos discutidos em reunião realizada nesta semana no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entre representantes da Prefeitura e o corregedor-geral da Justiça paulista, José Renato Nalini.

 “O morador passará a ter a escritura da propriedade, cumprindo-se com o direito social à moradia”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Paulo Piagentini. Na prática, trata-se da transferência de propriedade de fato e de direito aos moradores, cujas moradias foram construídas em áreas de domínio público. A regularização fundiária deverá beneficiar, diretamente, 15 mil famílias de núcleos habitacionais que passaram pelo processo total de urbanização.

FINANÇAS – Além da área de Habitação, a pauta da reunião, que teve a participação do chefe do Executivo andreense, Carlos Grana, incluiu os processos de execução fiscal do município. Em atendimento à orientação da Corregedoria, Santo André editou lei referente ao Recref (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais), em vigor desde a última terça-feira (1º).

A partir do projeto de lei, a Prefeitura de Santo André desenvolveu sistema para que o contribuinte inadimplente possa negociar e parcelar suas dívidas tributárias, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). A proposta também garante a ampliação do prazo para pagamento dos débitos.

Com a nova legislação, o munícipe poderá parcelar a dívida em até 60 vezes – antes o prazo máximo era 48 parcelas. O valor mínimo para ajuizamento das ações é em torno de R$ 1.800 e autorização para cobrança extrajudicial. A Administração espera arrecadar com o programa de renegociação da dívida, aproximadamente, R$ 40 milhões.

JUSTIÇA – Durante o encontro, o corregedor-geral sugeriu ao prefeito a instalação de um Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) no município, que é um serviço do Poder Judiciário do Estado. A implementação, no entanto, depende de liberação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No Fórum de Santo André, a juíza da 3ª Vara da Família, Fernanda Pernambuco, está à frente da negociação para instalação do serviço na Comarca.

A proposta é tornar a solução de litígios mais ágil por meio do diálogo, a fim de buscar o acordo entre as partes. Em São Paulo, o Cejusc está localizado na região central da cidade. Segundo a secretária de Assuntos Jurídicos de Santo André, Mylene Benjamin Giometti Gambale, que participou da reunião, existe uma proposta do Judiciário para que no prédio a ser locado em parceria com a Prefeitura, antigo imóvel que pertenceu à CTBC (Companhia Telefônica da Borda do Campo) – hoje Vivo, fique previsto um espaço para implantação do Cejusc.