Justiça autoriza fiscalização da Prefeitura sobre serviço de mototáxi da 99 em São Paulo

Na noite desta segunda-feira (20), o Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou que a Prefeitura da capital pode prosseguir com a fiscalização do serviço de mototáxi oferecido pela empresa 99. Em resposta à decisão, a 99 afirmou que continuará operando normalmente na cidade.

O desembargador relator Eduardo Gouvêa, ao examinar as evidências apresentadas, sustentou que a legislação brasileira confere aos municípios a prerrogativa de legislar sobre questões locais, o que inclui a fiscalização do transporte privado por motocicleta.

A resolução judicial não abrange a oferta do serviço em si, mas se concentra nas ações de fiscalização realizadas pela prefeitura, como detalhado em comunicados oficiais.

A 99 havia solicitado uma suspensão das operações de fiscalização através de um agravo de instrumento, argumentando que o decreto municipal nº 62.144/2023 conflita com as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana e seria, portanto, ilegal. A empresa também alegou que o decreto invadia competências exclusivas da União.

No entanto, a prefeitura contrargumentou destacando que o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana atribui aos municípios a responsabilidade pela regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Em nota, a 99 expressou sua insatisfação com a decisão provisória do desembargador e reiterou que uma decisão anterior, proferida em primeira instância, não suspendeu suas atividades na plataforma 99Moto. A empresa declarou: “O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo”.

Durante uma blitz realizada na mesma data da decisão judicial, a prefeitura apreendeu 37 motocicletas ligadas à operação da 99. A ação foi conduzida pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP) com o suporte da Guarda Civil Metropolitana, abrangendo diversas regiões da cidade.

Desde o início da operação em 15 de janeiro, já foram confiscadas um total de 143 motos. A companhia declarou que irá arcar com as multas aplicadas e devolverá o valor das corridas aos passageiros cujas motos forem paradas durante as fiscalizações.

A disputa entre a prefeitura e a 99 sobre a legalidade do serviço se intensificou quando o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou que havia solicitado assistência ao governo chinês devido ao descumprimento das normas por parte da empresa. Ele indicou que medidas legais poderiam ser tomadas caso as notificações não fossem atendidas.

O diretor de comunicação da 99 afirmou que a empresa possui respaldo legal para continuar suas operações e relatou um aumento no uso do serviço desde seu lançamento em São Paulo.

Dados da Secretaria Municipal de Saúde revelam que os acidentes envolvendo motociclistas têm gerado uma média diária preocupante. Na última terça-feira (14), havia 87 pacientes internados em hospitais municipais aguardando cirurgia devido a traumas causados por acidentes de moto.

A 99 destaca ainda que seu serviço pode resultar em uma redução nos custos para os passageiros e na geração de empregos diretos e indiretos, além de contribuir significativamente para a arrecadação municipal.

A empresa enfatiza seu compromisso com a segurança e afirma estar implementando tecnologias destinadas à prevenção de acidentes como parte integral das operações do serviço na maior cidade da América Latina.