Congresso adia para 2025 votações sobre propostas polêmicas

O Congresso Nacional do Brasil decidiu adiar para 2025 a votação de diversas propostas polêmicas que, devido à sua natureza controversa, captaram a atenção da sociedade. Dentre as matérias que ficarão na pauta do próximo ano, destacam-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o aborto, a PEC das drogas, o denominado “pacote anti-STF” e a proposta de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.

De acordo com Lucio Rennó, cientista político e especialista em comportamento legislativo da Universidade de Brasília (UnB), um dos principais fatores que explicam a estagnação dessas pautas é a prioridade do Congresso em temas econômicos e orçamentários neste final de ano. O Orçamento de 2025, por exemplo, será discutido após o recesso parlamentar, previsto para fevereiro.

Além dos fatores técnicos, existem questões partidárias que influenciam o andamento das propostas. Rennó observa que essas agendas enfrentam forte resistência, especialmente de partidos mais à esquerda, que fazem parte da coalizão governamental. “Essa resistência impacta diretamente o processo de discussão no Legislativo”, afirma o pesquisador.

O cenário atual representa uma mudança significativa no relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no Brasil. Segundo Rennó, as pautas em questão são predominantemente associadas à direita radical no parlamento, enquanto o governo se opõe a elas. Essa dinâmica é diferente da observada anteriormente, quando o governo tinha maior controle sobre a agenda legislativa.

Um dos projetos que busca oferecer um “perdão coletivo” aos réus pelos ataques aos Três Poderes em janeiro foi interrompido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no final de outubro. Embora não altere diretamente a Constituição, a proposta foi considerada abrangente demais por especialistas jurídicos e Lira argumentou que ela deveria ser analisada por pelo menos sete comissões. Conforme as normas internas, se uma proposta envolve mais de quatro comissões de mérito, é necessário criar um colegiado especial para sua análise.

A decisão de Lira também está ligada à busca por apoio na sucessão da presidência da Câmara, onde Hugo Motta (PB), líder do Republicanos, é considerado o candidato preferido pelos bolsonaristas. Esses parlamentares condicionaram seu apoio à exigência de que Motta coloque em votação o projeto de anistia no próximo ano. Além disso, há expectativa de que essa proposta ajude o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na recuperação dos direitos políticos, uma vez que ele permanece inelegível até 2030 devido a condenações relacionadas ao abuso de poder econômico.

Rennó ressalta que a tramitação da proposta de anistia perdeu impulso devido ao surgimento de novas evidências na investigação da Polícia Federal sobre supostas conspirações golpistas ligadas a Bolsonaro e seus aliados.

No mês passado, os deputados bolsonaristas também focaram suas atenções nos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um pacote com quatro medidas destinadas a restringir os poderes do STF. Este “pacote anti-STF”, composto por dois projetos de lei e duas PECs, visa limitar decisões monocráticas e permitir que o Parlamento anule julgamentos do Supremo.

A tramitação deste pacote parou em seu curso natural. Para as PECs aprovadas na CCJ, cabe ao presidente da Câmara decidir pela criação das comissões especiais necessárias para sua análise — uma batalha que Lira optou por não enfrentar neste momento. Uma das propostas já recebeu aprovação no Senado em 2023 e aguarda discussão na Câmara. Os projetos restantes estão prontos para serem pautados no plenário; no entanto, essa decisão depende da mesa diretora.

As duas propostas também foram previamente aprovadas na CCJ sob a presidência da deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) e agora aguardam a formação das comissões especiais. Uma delas visa revogar as disposições legais sobre aborto no país, enquanto outra criminaliza tanto a posse quanto o porte de qualquer quantidade de drogas. Essas votações são vistas como reações dos deputados bolsonaristas às recentes decisões do STF sobre tais temas.