STF debate mudanças no Marco Civil da Internet que podem endurecer regras para big techs

Em um debate de alta relevância para o futuro da liberdade de expressão e da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil, representantes de empresas de tecnologia compareceram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a preservação das atuais normas do Marco Civil da Internet. Essas regras isentam as plataformas de responderem judicialmente por conteúdo gerado por usuários, salvo em casos de descumprimento de ordens judiciais para remoção. Este julgamento, iniciado na quarta-feira, 27, tem como foco o artigo 19 do Marco Civil e pode redefinir as obrigações das chamadas big techs em relação à fiscalização do conteúdo nas redes.

Uma questão central é se as empresas podem ser penalizadas pela manutenção de publicações, mesmo sem ordens judiciais específicas para sua remoção, o que poderia exigir uma política de moderação mais rigorosa. Advogados do Facebook e Google argumentaram que tal mudança poderia transformar a atual estrutura em uma “armadilha”, promovendo uma censura prévia e excessiva retirada de conteúdo.

O advogado José Rollemberg Leite Neto, representando o Facebook, destacou os riscos de conceitos vagos como fake news e desinformação incentivarem uma remoção indiscriminada de conteúdos. Segundo ele, tal cenário poderia resultar em um “grave prejuízo ao debate público“. Da mesma forma, Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, do Google, advertiu que responsabilizar plataformas por não removerem conteúdos polêmicos ameaçaria a liberdade de expressão.

O STF está inclinado a modificar as regras vigentes, ampliando as responsabilidades das plataformas, particularmente na remoção de perfis falsos sem necessidade de ordem judicial. Entretanto, a remoção extrajudicial de conteúdos permanece uma questão complexa.

Durante as discussões, o ministro Alexandre de Moraes criticou a Meta pela manutenção de perfis falsos em seu nome nas redes sociais, alegando falta de cooperação das plataformas em removê-los. Ministros como Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia também expressaram preocupações similares.

As plataformas alertam que mudanças drásticas necessitam diretrizes claras para evitar uma remoção arbitrária de perfis e publicações. Acompanharam a sessão diversas entidades da sociedade civil que pressionam por uma decisão que incentive melhorias na moderação do conteúdo pelas empresas.

O julgamento abrange dois casos emblemáticos: um perfil falso no Facebook e uma comunidade ofensiva no Orkut. Ambos foram removidos apenas após decisão judicial. O veredito terá repercussão geral, servindo como referência obrigatória para todos os tribunais do país. Contudo, há incertezas sobre a conclusão do julgamento antes do recesso do STF, o que poderia adiar o resultado final para 2025.