Governo de SP recorre de liminar que suspende terceirização de construção e manutenção de escolas

O Governo de São Paulo afirmou nesta quinta-feira (31) ter recorrido da liminar que suspendeu o leilão para a parceria público-privada para a construção e manutenção de escolas estaduais paulistas -projeto encampado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). O recurso foi impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado. 

Na quarta-feira (30), o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu provisoriamente o pregão para terceirizar construção e manutenção das escolas, a partir de uma ação cível pública movida pela Apeoesp, principal sindicato dos professores de São Paulo. 

Na última terça-feira (29), o consórcio Novas Escolas Oeste SP, que tem como empresa líder a Engeform Engenharia Ltda, arrematou a licitação ao fazer a proposta de receber R$ 11,98 milhões ao mês, o menor lance apresentado. 

Em sua sentença, o magistrado afirma que a educação, quando prestada pelo poder público, qualifica-se como serviço público essencial que se constitui dever do Estado. 

O juiz cita artigos da Constituição Federal que enfatizam a educação como direito social e de competência concorrente entre os entes federativos. 

A PPP prevê a construção de 17 novas escolas estaduais em um prazo de um ano e meio, depois a licitante será responsável pela manutenção das unidades por 23 anos e meio. A previsão é que durante todo o contrato, o governo do estado pague R$ 3,38 bilhões para o consórcio. 

Segundo o governo, o consórcio vencedor do pregão não terá nenhuma interferência na parte pedagógica das escolas e atuará em questões como limpeza, alimentação. 

Além do lote vencido arrematado pela Engeform, está previsto para esta segunda-feira (4) o leilão de um segundo lote, para a construção de outras 16 escolas no estado. Entretanto, na liminar de quarta-feira o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública também suspende esse pregão, que prevê construção de unidades em 29 municípios do interior paulista para oferecer, ao todo, 35,1 mil vagas. 

O projeto prevê três tipos de escolas, com 21, 28 e 35 salas de aula, e, segundo a SPI (Secretaria de Parceria e Investimentos), todas terão que obedecer a um padrão arquitetônico e conter, entre outros espaços, anfiteatros, laboratórios, pátios, refeitório e quadras poliesportivas cobertas com vestiários, além de uma sala para sediar o grêmio estudantil. 

Na decisão desta quarta-feira, o juiz Fonseca Pires afirma que a gestão democrática transcende a atividade pedagógica em sala de aula, pois envolve a maneira pela qual o espaço escolar é ocupado e vivenciado. 

“Há, portanto, verossimilhança do direito postulado e grave ameaça ao serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública porque se compromete a efetividade do princípio constitucional da gestão democrática da educação pública”, escreve o magistrado. 

Na liminar, o juiz manda encaminhar o caso ao Ministério Público. 

Na terça, logo após o pregão, o secretário de Educação, Renato Feder, disse que a parceria privada vai permitir que as escolas estaduais tenham “qualidade de escola particular, com infraestrutura top e investimento alto”. 

Tarcísio também defendeu a medida. “Esse leilão é superimportante para nós porque nós temos um problema grave de infraestrutura na rede estadual. Mais de 80% das nossas escolas tem mais de 20 anos. A gente tá tratando agora da construção de escolas novas”, declarou.