SP na Direção Certa: Governo publica decreto que regulamenta reforma administrativa

O Governo do Estado avança com o programa São Paulo na Direção Certa com a publicação do decreto de modernização administrativa que regulamenta a reestruturação de cargos em comissão. A iniciativa, que impacta os órgãos da administração direta e autarquias, simplificará a gestão de pessoas e tornará a administração mais enxuta e eficiente. A partir desta terça (06), será estabelecido um cronograma com os prazos de adequação ao decreto, por meio de ato conjunto do secretário-Chefe da Casa Civil e do secretário de Gestão e Governo Digital.

“Este é mais um passo rumo à modernização do serviço público. Com uma governança enxuta e simplificada, a administração estadual se torna mais ágil e eficiente para fazer diferença na vida das pessoas. A regulamentação única para as funções de coordenação e chefia valoriza os servidores e promove mais transparência nas nomeações. Com diálogo e muito trabalho, estamos colocando o estado de São Paulo na direção certa”, afirma o governador Tarcísio de Freitas.

O processo de reestruturação dos cargos comissionados teve início em 2023, com a aprovação pela Alesp e sanção pelo governador Tarcísio de Freitas, em dezembro, da Lei Complementar nº 1.395/2023. Nesta primeira fase, somente cargos em comissão e as funções de confiança serão reorganizados, com redução de cerca de 20% de um total de 26.991 vagas. Com a regulamentação da lei, a expectativa é que 17.282 cargos sejam efetivamente utilizados.

Antes da reformulação, a administração paulista era regida por 12 leis, com 207 níveis de cargos em comissão e 175 remunerações distintas. O resultado eram diferenças salariais entre cargos idênticos e desestímulo do exercício de cargos em comissão. Com a unificação e padronização de nomenclaturas, haverá apenas 18 níveis de cargos em comissão – 189 a menos.

O decreto estabelece regras gerais de padronização de cargos e funções e seus papéis nas estruturas dos órgãos e entidades da administração pública. Também estipula quantitativo de cotas por área e diretrizes para guiar possíveis alterações nesse tema. Os novos termos não se aplicam a fundações públicas de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e universidades públicas.

Na prática, a partir de agora, cada secretaria, órgão e entidade vai se reestruturar segundo níveis e nomenclaturas previstos no decreto. Após concluídas, as propostas serão encaminhadas para análise da Secretaria de Gestão e Governo Digital e, posteriormente, para a Casa Civil e submissão ao governador. Aprovado o processo, cada reestruturação será publicada em novo decreto.

Governadoria

O decreto reorganiza a administração pública direta que, além das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral e Controladoria Geral, passa a compreender também a Governadoria do Estado, que engloba a Casa Civil, a Casa Militar, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador. Entidades como fundações, institutos, companhias e agências estão vinculadas às secretarias. O detalhamento está no decreto e em seus anexos.

Quadro Geral de Cargos e Funções

O Governo de São Paulo terá a partir de agora um Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC) com um banco de cargos não aproveitados que poderão ser movimentados em casos emergenciais e de interesse público.

Também fica instituído o Sistema de Organização Institucional do Estado (SIORG), com a Secretaria de Gestão e Governo Digital como órgão central, também integrado às demais Secretarias de Estado, além de PGE, CGE e autarquias. O órgão central vai promover estudos para propor criação, fusão, reorganização, transferência e extinção de órgãos e entidades; e controlar o quadro geral de cargos e funções, entre outras atribuições previstas no decreto.

SP na Direção Certa

Lançado em maio deste ano, o plano São Paulo na Direção Certa está estruturado em três eixos centrais – Expansão de Investimentos; Melhoria e Efetividade do Gasto e Redução de Despesas Correntes; e Modernização da Administração Pública. O decreto publicado nesta terça-feira (06) representa avanço fundamental no pilar de Modernização da Administração Pública.

Entre as medidas previstas no plano está a elaboração de estudos para a ampliação dos programas de transação tributária, assim como a renegociação da dívida do Estado com a União, a modernização da relação do Fisco com os contribuintes e a revisão dos benefícios fiscais e tributários. Algumas ações já foram implementadas, como a revisão de 64 benefícios com vencimentos em abril deste ano. Até o final deste ano, 202 serão revistos.

Dentro desse escopo, o Estado fez a desativação da Secretaria de Negócios Internacionais, passando suas atribuições para a Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e já enviou à Alesp o projeto de lei complementar que reestrutura e moderniza as agências reguladoras do Estado.