AMB aciona a Justiça contra o Programa Mais Médicos

A Associação Médica Brasileira requereu, nesta terça-feira (23), um MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO LIMINAR, em face a Presidente da República Dilma Rousseff, contra a Medida Provisória nº 621, publicada em 08 de julho de 2013, bem como sua regulamentação prevista na Portaria Interministerial 1369/2013 e no Decreto 8040/2013, até o julgamento final desta ação.

A AMB solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) anulação do Programa Mais Médicos e questiona a falta de urgência e relevância do Programa, já que será implantado somente em 2015, além da vinda de médicos estrangeiros sem validação de diplomas (nos termos da Lei); a falta de comprovação do domínio da língua portuguesa pelos candidatos (CELPE-Bras); a discussão sobre a obrigatoriedade do serviço civil obrigatório e a criação de subcategorias de médicos com limitação territorial.

Na ação judicial, a AMB ressalta que as medidas adotadas pelo Executivo, após uma análise minuciosa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, não atendem alguns requisitos importantes. Não há, por exemplo, comprovação de que a despesa aumentada (bolsa custeada pelo Ministério da Saúde para os estudantes de medicina do segundo ciclo) não afetará as metas de resultados fiscais, como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Medida Provisória nº 621 também deveria apontar os gastos previstos para o ano de vigência e os próximos dois anos do Programa, além da correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais, o que não foi apresentado.

 “Queremos mostrar ao Governo e à população que o caos instalado na saúde pública brasileira não é pela falta de médicos. Faltam, especialmente, financiamentos, bom gerenciamento e combate à corrupção. A AMB se dispõe a ajudar e acredita que se o Governo atuar nesses três pilares e implantar a Carreira de Estado para os médicos do Sistema Único de Saúde na atenção básica, dará um grande avanço para melhorar a assistência”, comenta o presidente da AMB, Florentino Cardoso.

A AMB já tem cronograma definido para apresentação, nas próximas semanas, de outras ações judiciais acerca deste tema, para reforçar o pedido de suspensão da Medida Provisória nº 621, além de ação contra o PROVAB, que faz parte do mecanismo da MP nº 621.