Presidente assina decreto que institui Estratégia de Governo Digital

O Governo Federal divulgou nesta segunda-feira (24/6) os termos e parâmetros da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e para a consolidação da Rede Nacional de Governo Digital – Gov.br. O texto do Decreto nº 12.069/2024 foi publicado no Diário Oficial da União, com assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos). A norma tem como objetivo tornar o governo mais inclusivo, eficaz, participativo e sustentável, a partir de soluções que atendam às necessidades da sociedade, reconheçam desigualdades sociais e barreiras de acesso. Outro eixo é garantir a transparência do acesso à informação, da participação social na formulação de políticas públicas e da promoção do desenvolvimento sustentável.

IDENTIDADE NACIONAL – Entre os objetivos específicos para o período estão qualificar a gestão e a governança das políticas de governo digital, com a intenção de promover a colaboração entre União e entes federativos, aprimorar a qualidade dos serviços públicos com abordagem inclusiva, acessível e proativa, em canais integrados de atendimento. Há ainda a meta de disseminar pelo país a Carteira de Identidade Nacional, documento com segurança e validade para todos os entes federativos.

PRIVACIDADE – Outros eixos têm como objetivo ampliar os cuidados com privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e segurança cibernética, qualificar a tomada de decisões e a oferta de serviços e criar uma infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta — considerados princípios de sustentabilidade — para a implantação e a evolução de soluções de governo digital, de modo a promover soluções estruturantes compartilhadas, o uso de padrões comuns e a integração entre os entes federativos.

CONTEXTO – A Estratégia Nacional de Governo Digital integra o marco normativo da Lei nº 14.129/2021, em especial no trecho que fala do eixo estratégico “cidadania e transformação digital do Governo”. A Estratégia Nacional articula e direciona estratégias de transformação digital da administração pública, além de buscar contribuir para se alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, incentivando os entes federativos a considerarem o alcance dos ODS em suas estratégias de governo digital.

REDE GOV.BR — Para impulsionar a implantação da estratégia, o Governo Federal vai usar a Rede Nacional de Governo Digital (GOV.BR). A rede é um espaço de colaboração, intercâmbio, articulação e disseminação de soluções e iniciativas inovadoras relacionadas à temática de governo digital. Até o momento, integram a rede os 26 estados e o Distrito Federal e mais de mil municípios, que representam mais de 107 milhões de brasileiros. Ao aderir à rede GOV.BR, os entes federados podem passar a usar gratuitamente ferramentas do GOV.BR em seus serviços públicos, como o Acesso GOV.BR, o Balcão GOV.BR, a Assinatura Eletrônica GOV.BR e a prova de vida digital, além de apoio metodológico e ações de capacitação em governo digital.

FOMENTO – Serão prioridades das da Rede Gov.br para o período de 2024-2027 a publicação de estratégias de governo digital dos entes federativos, o fomento do uso da ferramenta de autenticação da Plataforma gov.br e do Serviço de Identificação do Cidadão e a promoção de programas de articulação e apoio à transformação digital dos municípios — pelos estados, por entidades representativas, por consórcios e por outros arranjos cooperativos.

QUALIFICAÇÃO – Outras prioridades incluem a expansão de solução pública de processo administrativo eletrônico, baseada no Processo Eletrônico Nacional; o desenvolvimento e implementação de ações de capacitação para servidores públicos em temáticas de inovação, de governo digital e de governo aberto; implementação de iniciativas de transformação digital das políticas e serviços de saúde e de educação e apoio ao compartilhamento seguro e transparente de dados entre órgãos da administração pública.

VOLUNTÁRIA — A adesão dos entes federativos à Rede Gov.br é voluntária. A estrutura de governança é composta pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), por órgão colegiado a ser instituído e pelos entes federativos que aderirem voluntariamente à Rede. Os estados, municípios e Distrito Federal que decidirem integrar a Rede.Gov.br devem difundir suas experiências de políticas públicas de governo digital e compartilhar informações sobre o avanço na implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital.